14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 16:34

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808715-30.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - Agravado: Altamir Francisco dos Santos - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0808715-30.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Nordeste do Brasil S/A e como parte recorrida Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima, Altamir Francisco dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos e, por conseguinte, majorar dos honorários sucumbenciais ao percentual de 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AVAL PRESTADO POR SOCIEDADE SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL.

NULIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA COLÔNIA DE PESCADORES Z-08, RECONHECENDO A NULIDADE DO AVAL PRESTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, A ILEGITIMIDADE DA ENTIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O AVAL PRESTADO SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PODE SER DECLARADO NULO E, POR CONSEQUÊNCIA, SE A AGRAVADA DEVE SER EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO; E (II) SE A ARGUIÇÃO DA NULIDADE ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO.O AVAL PRESTADO SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL, EM AFRONTA AO ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE, É NULO DE PLENO DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

A NULIDADE DO AVAL IMPLICA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-08 PARA FIGURAR COMO EXECUTADA.A NULIDADE DO AVAL É QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO SE SUJEITANDO AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL MERECE ACOLHIMENTO, POIS, EM REGRA, NÃO SÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO QUANDO FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA.

COMO HOUVE CONDENAÇÃO ANTERIOR, O PERCENTUAL DEVE SER ELEVADO PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O AVAL PRESTADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL, QUANDO EXIGIDA PELO ESTATUTO SOCIAL, É NULO DE PLENO DIREITO, O QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.A NULIDADE DO AVAL É QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL É CABÍVEL QUANDO JÁ FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA, OBSERVANDO-SE O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NA FASE RECURSAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Izaura Valeria Oliveira Alves e Almeida (OAB: 3795/SE) - Rossana Noll Comarú (OAB: 6083/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - Jean Marcell de Miranda Vieira (OAB: 3490/PI) - Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL) - João J.

Onuki Alves (OAB: 8778/AL)
12/03/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:48

Mérito
11/03/2025 13:30

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 13:30

Conhecido o recurso de
06/03/2025 10:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 10:51

Conclusos
25/02/2025 13:34

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 19:24

Expedição de
21/02/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 14:39

Despacho
12/09/2024 10:19

Conclusos
12/09/2024 09:36

Expedição de
11/09/2024 15:34

Juntada de Petição de
04/09/2024 08:55

Expedição de
04/09/2024 08:03

Publicado
03/09/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:36

Conclusos
28/08/2024 10:36

Expedição de
28/08/2024 10:36

Distribuído por
26/08/2024 11:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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