TJAL - 0801971-82.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 03:31
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 12:45
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801971-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Quiteria Maria Moraes da Silva - Agravado: Itaú Unibanco S/A Holding - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
GOLPE DE TERCEIRO.
ALEGADO PAGAMENTO INDEVIDO.
TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.
INAPLICABILIDADE.
DECISÃO DEFERITÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS-AL, QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR ITAÚ UNIBANCO S/A, DETERMINANDO A APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA.
A AGRAVANTE ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE COMETIDO POR TERCEIRO, O QUE TERIA IMPEDIDO A REGULAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA, E INVOCOU A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A TERCEIRO FRAUDADOR AFASTA A MORA DA DEVEDORA E IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM; (II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4.
A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PODE SER AFASTADA CASO DEMONSTRADO QUE O EVENTO DECORRE DE FORTUITO EXTERNO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES E O GOLPE SOFRIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 2.077.278/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI.5.
NÃO RESTANDO COMPROVADA, NOS AUTOS, A EFETIVA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ROBUSTA, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA MORA E DA DÍVIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 2.077.278/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI; AGINT NO RESP 1.851.274/AM, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; SÚMULAS Nº 297 E 479 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cicera Juliana Rodrigues dos Santos (OAB: 19888/AL) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 11479A/AL) -
14/05/2025 22:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:07
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:07
Conhecido o recurso de
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14/05/2025 17:01
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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02/05/2025 08:18
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 18:47
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801971-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Quiteria Maria Moraes da Silva - Agravado: Itaú Unibanco S/A Holding - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 29 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Cicera Juliana Rodrigues dos Santos (OAB: 19888/AL) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 11479A/AL) -
29/04/2025 16:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 13:29
Incluído em pauta para 29/04/2025 13:29:58 local.
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29/04/2025 12:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/04/2025 12:37
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 12:36
Ciente
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24/04/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 14:08
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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14/04/2025 15:57
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 19:54
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801971-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Quiteria Maria Moraes da Silva - Agravado: Itaú Unibanco S/A Holding - Advs: Cicera Juliana Rodrigues dos Santos (OAB: 19888/AL) -
17/03/2025 15:07
Certidão sem Prazo
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17/03/2025 15:05
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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17/03/2025 15:05
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 14:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
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17/03/2025 02:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/03/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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14/03/2025 18:14
Não Concedida a Medida Liminar
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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19/02/2025 09:38
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 09:38
Distribuído por sorteio
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18/02/2025 15:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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