TJAL - 0802478-43.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802478-43.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Taquarana - Agravante: Cicera dos Santos Barbosa - Agravado: Itaú Unibanco S/A Holding - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CONSTITUIÇÃO DE MORA.
NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL.
COMPROVAÇÃO VÁLIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA, VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ABUSIVIDADE CONTRATUAL E OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM AO NÃO APRECIAR PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, AINDA QUE NÃO RECEBIDA, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA; (II) SABER SE HÁ ABUSIVIDADE CONTRATUAL APTA A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA; E (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONFORME O ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E A TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STJ, A MORA PODE SER COMPROVADA MEDIANTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO DESTINATÁRIO OU DE TERCEIRO.4.
A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL, AINDA QUE DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO “NÃO PROCURADO”, É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E SEGUIDO POR ESTA CORTE.5.
AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO AFASTAM A VALIDADE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, ESPECIALMENTE PORQUE A ANÁLISE DA LEGALIDADE CONTRATUAL DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA APÓS A APREENSÃO DO BEM.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CONSTITUIÇÃO EM MORA, PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PODE SER COMPROVADA MEDIANTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. 2.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DA MORA NEM IMPEDEM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; CC, ART. 397; CPC, ART. 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.951.888/RS, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, J. 12.06.2024; STJ, AGINT NO ARESP 883.726/MS, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 23.08.2016; TJAL, AI 0808544-10.2023.8.02.0000, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.11.2023; TJAL, AC 0701805-39.2023.8.02.0056, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.10.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 11479/AL) -
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802478-43.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Taquarana - Agravante: Cicera dos Santos Barbosa - Agravado: Itaú Unibanco S/A Holding - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 11479/AL) -
13/05/2025 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 12:56
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 14:19
Incluído em pauta para 08/05/2025 14:19:13 local.
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08/05/2025 14:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/04/2025 15:29
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 15:22
Ciente
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29/04/2025 15:21
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2025 14:33
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 19:58
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802478-43.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Cicera dos Santos Barbosa - Agravado: Itaú Unibanco S/A Holding - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) -
17/03/2025 14:53
Certidão sem Prazo
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17/03/2025 14:53
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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17/03/2025 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 14:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
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17/03/2025 02:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/03/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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14/03/2025 18:03
Não Concedida a Medida Liminar
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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28/02/2025 16:05
Conclusos para julgamento
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28/02/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 16:05
Distribuído por sorteio
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28/02/2025 16:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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