23/01/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:36

Expedição de Mandado.
22/01/2025 09:34

Expedição de Mandado.
22/01/2025 09:32

Expedição de Ofício.
06/01/2025 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Batista da Silva (OAB 15894/AL) Processo 0700986-80.2024.8.02.0052 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Evilasio Jose Duda Junior - Autos nº: 0700986-80.2024.8.02.0052 Ação: Auto de Prisão em Flagrante Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado e Vítima: Evilasio Jose Duda Junior e outros DECISÃO Trata-se de procedimento para acompanhamento das medidas de proteção de urgência aplicadas em desfavor de Evilasio Jose Duda Junior, tendo como vítima Aucelia Gomes da Silva.

A decisão que aplicou as medidas protetivas foi proferida na oportunidade da realização da audiência preliminar, conforme ata juntada às fls. 41/42 dos autos.

Compulsando o feito, constato que a vítima manifestou-se nos autos pugnando pela revogação das medidas anteriormente decretadas, ao argumento de que não se sente mais ameaça pelo autuado.

Pois bem.

Prefacialmente, importa explicitar que a representação autônoma, nestes casos, constitui procedimento preparatório de urgência a fim de permitir rápida resposta jurisdicional que garanta a incolumidade física e psicológica da ofendida.

A conduta narrada pela vítima se enquadraria, em tese, no crime de lesão corporal, o qual possui ação penal de natureza pública incondicionada, uma vez que declarou ter sido puxada pelos cabelos e recebeu diversos socos na cabeça, tendo aduzido, ainda, que é agredida por seu esposo desde que se casou, consoante narrativa extraída do termo de declarações prestado em sede policial - fl. 10.

Impende ressaltar que o escopo da Lei Maria da Penha é salvaguardar a incolumidade física e psíquica da mulher, pouco importando a vontade da vítima ou a possível reconciliação do casal, possuindo natureza inibitória, a fim de evitar que a situação de violência se perpetue, todavia, entendo não ser possível a manutenção "ad eternum" das medidas de proteção, especialmente quando a pessoa a ser protegida informa a desnecessidade de persistência de tais medidas, sob pena de perpetuar indefinidamente um constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa.

Vale salientar que as medidas cautelares têm sua manutenção condicionadas à situação do momento e, por ser impossível constatar a situação de perigo, tenho como imperioso a revogação das medidas vigentes, ante o relato da vítima.

Diante dos argumentos alhures expostos, REVOGO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO aplicadas às fls. 40/41, ressaltando a necessidade de continuidade do feito, tendo em vista tratar-se de procedimento de ação penal pública incondicionada.

Intimem-se o Delegado de Polícia de Ibateguara (local da ocorrência do fato), o Ministério Público, a ofendida e o representado acerca do teor da presente decisão.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São José da Laje, datado e assinado eletronicamente.

José Alberto Ramos Juiz de Direito
03/01/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 10:30

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:56

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2024 09:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:03

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:47

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 03:12

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/10/2024 10:30

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/10/2024 14:14

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/10/2024 13:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
11/10/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 12:15

Expedição de Ofício.
10/10/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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