01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721401-19.2019.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S./A. - Embargado: Francisco Soares da Silva - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0721401-19.2019.8.02.0001/50002, em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S/A e como parte recorrida Francisco Soares da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER dos presentes embargos de declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, exclusivamente para sanar o erro material identificado, consistente na indevida juntada de acórdão relativo a embargos de declaração opostos por embargante diverso.

Corrigido o equívoco, passo ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, nos autos nº 0721401-19.2019.8.02.0001/50001, para CONHECÊ-LOS e REJEITÁ-LOS, quanto às alegações apresentadas, inclusive para fins de prequestionamento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO.

EMBARGOS SUBSEQUENTES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

INTUITO DE REDISCUSSÃO.

EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS.

EMBARGOS SUBSEQUENTES REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR PARTE DIVERSA, FOI INDEVIDAMENTE JUNTADO NOS AUTOS DE EMBARGOS DISTINTOS, AINDA PENDENTES DE APRECIAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E, POSTERIORMENTE, DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA JUNTADA INDEVIDA DE ACÓRDÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS DISTINTOS; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME AO RECONHECER QUE OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO.3.

VERIFICA-SE ERRO MATERIAL NA INDEVIDA JUNTADA DO ACÓRDÃO REFERENTE A EMBARGOS OPOSTOS POR PARTE DIVERSA (MRV ENGENHARIA), NOS AUTOS DO BANCO DO BRASIL, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE SUA CORREÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS.4.

SUPERADO O ERRO MATERIAL, ANALISANDO OS EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL NOS AUTOS CORRETOS, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ OMISSÃO OU VÍCIO NA DECISÃO ANTERIOR, QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A TESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INCORPORADORA E A LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.5.

O MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO CONFIGURA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO VEDADA SUA UTILIZAÇÃO COM FINALIDADE RECURSAL SUBSTITUTIVA.6.

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS É DISPENSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, SENDO SUFICIENTE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.7.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ ADMITE O PREQUESTIONAMENTO FICTO, RECONHECENDO A INCLUSÃO IMPLÍCITA DOS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS.

PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR ERRO MATERIAL QUANTO À JUNTADA INDEVIDA DE ACÓRDÃO.

EMBARGOS SUBSEQUENTES CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO:1.

A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORREÇÃO DE VÍCIO DE JUNTADA INDEVIDA. 2.

O MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 3. É DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTANDO A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.023, 1.025; CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1.597.129/PR, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª T., J. 06.10.2016, DJE 17.10.2016; STF, SÚMULA 356.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
29/08/2025 10:41

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 08:57

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721401-19.2019.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S./A. - Embargado: Francisco Soares da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento
12/08/2025 12:02

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721401-19.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: MRV Engenharia e Participações S./A. - Embargado: Francisco Soares da Silva - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0721401-19.2019.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente MRV Engenharia e Participações S./A. e como parte recorrida Francisco Soares da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

MATÉRIAS TRATADAS NO JULGADO, TENDO SIDO DESTACADOS OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.

PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, A FIM DE QUE O RESULTADO SE ADEQUE AO SEU INTERESSE.

IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO OU OUTRO VÍCIO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E(II) AVALIAR SE DEVE SER MANTIDAS AS CONDENAÇÕES EM ALUGUEIS E CLÁUSULA PENAL, DE MANEIRA CONTRADITÓRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ, EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REPRESENTA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU INSTAURAR NOVO DEBATE ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS, SALVO PARA SANAR EVENTUAIS VÍCIOS FORMAIS.QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, RECONHECENDO COMO INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, MESMO EM CASO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE SANAR VÍCIOS E VIABILIZAR O PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, CONDUTA PROTELATÓRIA.

IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC/2015, NÃO SE PRESTANDO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.O PREQUESTIONAMENTO FICTO, PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015, CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA REJEIÇÃO OU INADMISSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, § 1º; 1.022, I, II E III; 1.025; 1.026, § 2º.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
16/06/2025 13:22

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 07:39

Conclusos para julgamento
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 10:07

Despacho Ciência Julgamento Virtual
27/05/2025 13:45

Certidão sem Prazo
27/05/2025 13:42

Conclusos para julgamento
27/05/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721401-19.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: MRV Engenharia e Participações S./A. - Embargado: Francisco Soares da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 15 de maio de 2025 Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento
15/05/2025 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721401-19.2019.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S./A. - Embargado: Francisco Soares da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Intime-se o(a) Embargado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, guardado o prazo legal.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721401-19.2019.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S./A. - Embargado: Francisco Soares da Silva - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0703519-20.2014.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente DANIEL DE MORAIS INACIO e como parte recorrida Companhia de Edição, Impressão e publicação de Alagoas - CEPAL, Estado de Alagoas, Google Brasil Internet Ltda., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

MATÉRIAS TRATADAS NO JULGADO, TENDO SIDO DESTACADOS OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.

PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, A FIM DE QUE O RESULTADO SE ADEQUE AO SEU INTERESSE.

IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E CLÁUSULA PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 970 DO STJ.

O EMBARGANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO DEVERIA SEGUIR A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA E REQUER A CORREÇÃO DO SUPOSTO VÍCIO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO MANTER A CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS E CLÁUSULA PENAL SEM OBSERVAR O TEMA 970 DO STJ; (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPEDE O PREQUESTIONAMENTO; E (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, POR SUPOSTO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO EXPÔS DE MANEIRA CLARA OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS E CLÁUSULA PENAL, SEM INCONSISTÊNCIAS LÓGICAS OU INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARGUMENTOS ADOTADOS.A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO NEM JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRATANDO-SE DE TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, POIS O ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA INCLUÍDA NO ACÓRDÃO TODA A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS.A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA NA SÚMULA 356, RECONHECE O PREQUESTIONAMENTO FICTO, DE MODO QUE A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, POIS A PARTE BUSCOU SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTOS CLAROS E COERENTES PARA A CONDENAÇÃO, AINDA QUE CONTRARIE A TESE SUSTENTADA PELA PARTE EMBARGANTE.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, SENDO SUFICIENTE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC SOMENTE SE APLICA QUANDO EVIDENCIADO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 24687/PE)
23/09/2024 14:02

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:03

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:17

Conclusos para julgamento
09/09/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 10:08

Incidente Cadastrado
09/09/2024 10:08

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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