18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809761-54.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Willames Vagner dos Santos - Agravado: 99 Tecnologia Ltda. - Agravado: Uber - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, em CONHECER do presente recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão monocrática de págs. 98/104, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.

DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

MOTORISTA DE APLICATIVO.

REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

DECISÃO MANTIDA.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE MOTORISTA À PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO, SOB ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUA REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC/2015.4.

O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM QUE SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA FOI INDEVIDA OU QUE A EMPRESA DESCUMPRIU O CONTRATO.5.

A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO LEGÍTIMA A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM QUANDO PERMITE A COMPREENSÃO E O CONTROLE DA MOTIVAÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÚMERO DO PROCESSO: 0801297-12.2022.8.02.0000; RELATOR (A): JUIZ CONV.

ANTÔNIO EMANUEL DÓRIA FERREIRA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/10/2022; DATA DE REGISTRO: 01/11/2022) (GRIFOS ADITADOS) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
26/02/2025 11:12

Expedição de
24/02/2025 13:35

Inclusão em pauta
21/02/2025 00:00

Publicado
20/02/2025 10:09

Expedição de
19/02/2025 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 16:08

Despacho
22/10/2024 13:26

Ciente
22/10/2024 08:56

Expedição de
21/10/2024 21:02

Juntada de Petição de
21/10/2024 12:22

Conclusos
21/10/2024 10:22

Expedição de
10/10/2024 00:58

Ratificada a Decisão Monocrática
04/10/2024 13:14

Ciente
04/10/2024 10:21

Juntada de Documento
04/10/2024 10:21

Juntada de Documento
04/10/2024 10:21

Juntada de Documento
04/10/2024 10:21

Juntada de Petição de
26/09/2024 17:52

Expedição de
25/09/2024 20:22

Certidão sem Prazo
25/09/2024 20:19

Confirmada
25/09/2024 20:19

Expedição de
25/09/2024 19:38

Certidão de Envio ao 1º Grau
25/09/2024 17:27

Expedição de
23/09/2024 17:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 08:58

Conclusos
23/09/2024 08:57

Expedição de
23/09/2024 08:57

Distribuído por
20/09/2024 15:47

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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