18/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL) - Processo 0747701-76.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Cauã Santos de LimaB0 - DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de CAUÃ SANTOS DE LIMA, já devidamente qualificado, na qual imputa-lhe a prática do crime porte ilegal de arma de fogo, capitulado no art. 14, da Lei n° 10.826/2003, supostamente ocorrido, em 06/11/2023, nesta cidade.

Citado (fls. 106), o réu ofereceu resposta à acusação (fls. 141/144).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Pois bem.

Analisando os autos, observo que o réu ofereceu resposta à acusação, suscitando a preliminar de ilegalidade da abordagem, em razão da ausência fundada suspeita para busca pessoal.

Nesse sentido, verifico que os relatos e as provas constantes nos autos não permitem a absolvição sumária do acusado, vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP, em consonância com o parecer ministerial às fls. 151/155.

Conforme apontado pelo Ministério Público, a denúncia descreve minuciosamente o ocorrido, destacando que os policiais militares, em patrulhamento ostensivo, abordaram o réu durante procedimentos de rotina e encontraram com ele uma arma de fogo e quatro munições. É importante ressaltar que os policiais não afirmam ter realizado uma busca pessoal no réu, limitando-se a relatar que a abordagem foi feita com base nas características descritas por denúncias da população.

Durante essa ação, foi localizada a arma de fogo e as munições em posse do acusado.

Assim, a eventual ocorrência de uma busca pessoal e sua possível ilegalidade são questões que dependem de produção probatória mais aprofundada, incompatível com a fase processual atual, não havendo o que se cogitar quanto ao acolhimento dos pleitos formulados pela Defesa do acusado, em sua resposta à acusação.

Desse modo, mostra-se necessária a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitivas da vítima, das testemunhas e o interrogatório do réu.

Assim, paute-se audiência de instrução, a ser realizada presencialmente, e intimem-se o MP, as testemunhas arroladas, o réu, seus respectivos advogados e as testemunhas arroladas.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 14 de agosto de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
15/08/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 09:20

Decisão Proferida
28/07/2025 13:23

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 09:21

Despacho de Mero Expediente
25/05/2025 12:46

Conclusos para decisão
24/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 00:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0747701-76.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cauã Santos de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, decorrido o prazo, intimo o(a) Defensor(a) Público(a), com atribuições perante este Juízo, para oferecer resposta à acusação, no prazo legal.
07/04/2025 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:44

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
06/01/2025 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0747701-76.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cauã Santos de Lima - Encaminhe-se a Defensoria Pública, para que seja realizada a defesa técnica do acusado.

Cumpra-se.
03/01/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:14

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 13:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 00:57

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2024 13:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:59

Juntada de Mandado
31/07/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 11:19

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/05/2024 11:17

Expedição de Ofício.
22/05/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 11:06

Expedição de Ofício.
22/05/2024 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024 11:01

Expedição de Mandado.
22/05/2024 10:01

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
13/05/2024 10:32

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:06

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:15

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 13:25

Expedição de Mandado.
22/01/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:46

Conclusos para despacho
28/11/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 03:40

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/11/2023 09:51

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 14:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/11/2023 15:52

INCONSISTENTE
07/11/2023 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/11/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:35

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/11/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 08:04

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 09:00:00, Central de Audiência de Custódia.
07/11/2023 07:19

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 23:10

Conclusos para despacho
06/11/2023 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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