TJAL - 0812249-79.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
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10/04/2025 15:13
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 17:59
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812249-79.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Tapera - Agravante: Maria José dos Santos Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA REUNIU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC/15 PARA A CONCESSÃO DO PLEITO LIMINAR POR ELA APRESENTADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É DE ADESÃO, MODALIDADE NA QUAL É VEDADO AO CONSUMIDOR DISCUTIR OS TERMOS DO PACTO, LIMITANDO-SE A ACATAR POR COMPLETO O TEOR DO INSTRUMENTO QUE LHE É OFERTADO.4.
A MERA EXISTÊNCIA DO CONTRATO NÃO AFASTA POR COMPLETO EVENTUAIS DÚVIDAS ACERCA DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO, ESPECIFICAMENTE NO QUE COMPETE AO DEVER DE INFORMAÇÃO ATRIBUÍDO AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELA CARTA CONSUMERISTA.5.
LEVANTA-SE TESE SOBRE POSSÍVEL NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE ABUSIVIDADE, O QUE NÃO SE PODE AFERIR COM PRECISÃO NO MOMENTO, HAVENDO A NECESSIDADE EM AGUARDAR A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL JUNTO AO MAGISTRADO A QUO, TORNANDO A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS MEDIDA PRUDENTE, MÁXIME PORQUE SE TRATA DE DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR SEM PREVISÃO DE TÉRMINO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA O PERIGO NA DEMORA ALEGADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE.
FIXAÇÃO DAS ATREINTES.6.
DECISÃO REFORMADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, ARTS. 497 E 537JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - AI 0801429-35.2023.8.02.0000; RELATOR (A): DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; COMARCA: FORO DE PILAR; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/04/2023; DATA DE REGISTRO: 24/04/2023; TJAL - AI 0800009-92.2023.8.02.0000; RELATOR (A): DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE PILAR; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/04/2023; DATA DE REGISTRO: 21/04/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
17/03/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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17/03/2025 04:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/03/2025 21:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/03/2025 21:17
Conhecido o recurso de
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15/03/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 09:30
Processo Julgado
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27/02/2025 19:22
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 10:02
Incluído em pauta para 26/02/2025 10:02:54 local.
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24/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
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21/02/2025 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 14:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/02/2025 14:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/02/2025 11:59
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
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24/01/2025 12:45
Juntada de Outros documentos
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13/12/2024 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2024 10:09
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/12/2024 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2024 10:08
Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
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13/12/2024 09:55
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/12/2024 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
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12/12/2024 15:23
Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
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12/12/2024 14:53
Decisão Monocrática cadastrada
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12/12/2024 14:48
Concedida a Medida Liminar
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25/11/2024 08:45
Conclusos para julgamento
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25/11/2024 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
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25/11/2024 08:45
Distribuído por sorteio
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24/11/2024 08:17
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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