TJAL - 0812265-33.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812265-33.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Delmiro Gouveia - Agravante: Emilene Ferreira Costa Silvestre - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ENERGIA ELÉTRICA.
FATURAMENTO COMPLEMENTAR.
IRREGULARIDADE NA INSPEÇÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A COBRANÇA.
DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL.
SUSPENSÃO DA COBRANÇA.
MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
MULTA DIÁRIA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME;1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
A AGRAVANTE SUSTENTA A IRREGULARIDADE DO PROCESSO DE INSPEÇÃO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA, ALEGANDO QUE O PROCEDIMENTO FOI CONDUZIDO DE FORMA UNILATERAL E SEM A PRESENÇA DE PESSOA IDÔNEA INDICADA PELA CONSUMIDORA, EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO;2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A COBRANÇA DA FATURA COMPLEMENTAR É VÁLIDA DIANTE DA ALEGADA IRREGULARIDADE NA INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA; E (II) DEFINIR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR;3.
A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO, TAMPOUCO DEMONSTRA QUE O MONTANTE REFATURADO CORRESPONDE AO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO NOS TRÊS ÚLTIMOS CICLOS DE FATURAMENTO, EM AFRONTA AO ART. 323 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL.4.
A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA SE JUSTIFICA COMO MEIO COERCITIVO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NÃO SENDO CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA SUA INCIDÊNCIA, SOB PENA DE ESVAZIAR SEU CARÁTER SANCIONADOR E COERCITIVO.IV.
DISPOSITIVO E TESE;RECURSO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 497 E 537; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL, ART. 323.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, AC Nº 1008965-21.2022.8.26.0020, REL.
DES.
CARLOS DIAS MOTTA, J. 25.09.2023; TJ-MS, AC Nº 0800793-74.2021.8.12.0028, REL.
DES.
MARCOS JOSÉ DE BRITO RODRIGUES, J. 30.05.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mateus Porciano Claudino da Silva (OAB: 21246/AL) -
27/02/2025 19:22
Expedição de
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26/02/2025 10:03
Inclusão em pauta
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21/02/2025 00:00
Publicado
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20/02/2025 13:54
Expedição de
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19/02/2025 15:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 14:59
Despacho
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06/02/2025 12:06
Conclusos
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06/02/2025 12:06
Certidão sem Prazo
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06/02/2025 12:01
Expedição de
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13/12/2024 10:08
Publicado
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13/12/2024 09:57
Confirmada
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13/12/2024 09:57
Expedição de
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13/12/2024 09:55
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/12/2024 08:44
Expedição de
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12/12/2024 15:23
Publicado
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12/12/2024 14:53
Ratificada a Decisão Monocrática
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12/12/2024 14:48
Concedida a Medida Liminar
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25/11/2024 13:10
Conclusos
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25/11/2024 13:10
Expedição de
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25/11/2024 13:10
Distribuído por
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25/11/2024 12:17
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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