18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812571-02.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jader Quirino dos Santos - Agravada: Raquel Aquilina Breda de Gusmão Bulhões Barros - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI N. 8.245/91.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI N. 8.245/91, OS QUAIS SÃO NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO, A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ESTÁ CONDICIONADA TANTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR - NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 4.

IN CASU, VERIFICA-SE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO AOS AUTOS, A CLÁUSULA QUE ESTABELECE GARANTIA NA MODALIDADE CAUÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVE DE OBSTÁCULO À ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 8.245/91, ART. 37 E ART. 59, §1º, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.349.376/PR, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 19/6/2024; TJAL, 0804486-27.2024.8.02.0000; RELATOR (A): JUÍZA CONV.

MARIA LÚCIA DE FÁTIMA BARBOSA PIRAUÁ; COMARCA: FORO DE MARECHAL DEODORO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/08/2024; TJAL, 0805839-05.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/10/2024; 0807461-22.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/09/2024; DATA DE REGISTRO: 23/09/2024; TJAL, 0807461-22.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/09/2024; DATA DE REGISTRO: 23/09/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José André de Souza Barreto (OAB: 6907/AL)
27/02/2025 19:22

Expedição de
26/02/2025 10:01

Inclusão em pauta
24/02/2025 00:00

Publicado
21/02/2025 13:30

Expedição de
20/02/2025 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 14:45

Despacho
12/02/2025 13:34

Conclusos
12/02/2025 13:32

Expedição de
20/01/2025 17:34

Juntada de Documento
03/01/2025 10:40

Expedição de
02/01/2025 10:54

Expedição de
02/01/2025 10:31

Publicado
19/12/2024 15:15

Publicado
19/12/2024 15:02

Ratificada a Decisão Monocrática
19/12/2024 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 16:25

Conclusos
02/12/2024 16:25

Expedição de
02/12/2024 16:25

Distribuído por
02/12/2024 16:17

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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