TJAL - 0812403-97.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 13:06
Juntada de Outros documentos
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10/04/2025 15:13
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 17:59
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812403-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Batalha - Agravante: Júlia Carolyne Lima Angelo - Agravado: Banco do Brasil S.a - Agravado: Jaime Gomes de Lima - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO.
INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADO PELA RECORRENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE DECIDIU ACERTADAMENTE O MAGISTRADO DE ORIGEM AO NÃO CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO REQUERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NO QUE CONCERNE À FRAUDE À EXECUÇÃO, CONFORME O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS: (I) EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL EM CURSO; (II) REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE (SÚMULA 375 DO STJ).4.
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TENHO QUE SE ENCONTRA SATISFEITO O PRIMEIRO REQUISITO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CURSO AO TEMPO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A AGRAVANTE E SEU AVÔ.5.
NO QUE CONCERNE À SEGUNDA CONDIÇÃO, AINDA QUE NÃO EXISTA O REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO, CONFORME CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS, PODEM SER OBSERVADOS FORTES INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE/EMBARGANTE, EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. 6.
ISSO PORQUE, ALÉM DO PARENTESCO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE AVÔ E NETA PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO E, AINDA QUE A EMBARGANTE POSSUA A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, ESTA FOI FORMALIZADA EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO E DA INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA.7.
DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 375; (TJ-DF 07115536520228070000 1432546, RELATOR: CARMEN BITTENCOURT, DATA DE JULGAMENTO: 22/06/2022, 1ª TURMA CÍVEL; STJ - RESP: 1863952 SP 2020/0048016-3, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/11/2021 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Vinícius Lima Ângelo (OAB: 17661/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) -
17/03/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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17/03/2025 04:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/03/2025 20:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/03/2025 20:50
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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15/03/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 09:30
Processo Julgado
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27/02/2025 19:22
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 10:00
Incluído em pauta para 26/02/2025 10:00:20 local.
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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17/02/2025 20:10
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 20:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 15:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/02/2025 14:05
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
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19/12/2024 14:03
Ciente
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19/12/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2024 14:55
Decisão Monocrática cadastrada
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13/12/2024 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2024 10:10
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/12/2024 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2024 10:08
Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
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13/12/2024 09:55
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/12/2024 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
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12/12/2024 15:23
Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
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12/12/2024 14:48
Não Concedida a Antecipação de tutela
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28/11/2024 10:14
Conclusos para julgamento
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28/11/2024 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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28/11/2024 10:14
Distribuído por sorteio
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27/11/2024 16:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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