TJAL - 0804650-89.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 17:54
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804650-89.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: EDNELZA INÁCIO DE LIMA - Agravado: ROSANGELA SANTOS SOARES - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a decisão recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DAS SUCESSÕES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA.
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
A DESTITUIÇÃO EX OFFICIO DO INVENTARIANTE EXIGE INTIMAÇÃO PRÉVIA, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO, EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU DECISÃO DESTITUINDO A AGRAVANTE DO CARGO DE INVENTARIANTE, SENDO NOMEADO UM DOS HERDEIROS PARA A FUNÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE DA DESTITUIÇÃO EX OFFICIO DA INVENTARIANTE SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA; (II) A CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO DE DESTITUIÇÃO EX OFFICIO DE INVENTARIANTE PODE OCORRER, CONFORME PREVISTO NO ART. 622 DO CPC, PORÉM, O DEVIDO PROCESSO LEGAL DEVE SER OBSERVADO.
A DESTITUIÇÃO DA AGRAVANTE SEM A DEVIDA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TORNANDO TAIS DECISÕES NULAS QUANDO PROFERIDAS SEM GARANTIR O DIREITO DE DEFESA.IV.
DISPOSITIVO4.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
EM CASO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 622 DO CPC, A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SE DEFENDER E PRODUZIR PROVAS VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 622, 623, 9 E 10; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS LIV E LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0808383-34.2022.8.02.0000; RELATOR (A): DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/05/2023; DATA DE REGISTRO: 11/05/2023; NÚMERO DO PROCESSO: 0801093-70.2019.8.02.0000; RELATOR (A): DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO COLÔNIA LEOPOLDINA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2019; DATA DE REGISTRO: 25/10/2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Benício José Silva Barros (OAB: 5402/AL) -
13/03/2025 14:51
Mérito
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13/03/2025 12:14
Expedição de
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13/03/2025 12:03
Confirmada
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13/03/2025 10:29
Expedição de
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13/03/2025 04:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 18:45
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 18:45
Conhecido o recurso de
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12/03/2025 16:58
Expedição de
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12/03/2025 14:00
Julgado
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 15:01
Expedição de
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25/02/2025 12:40
Expedição de
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24/02/2025 14:11
Inclusão em pauta
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24/02/2025 13:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 12:27
Despacho
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09/10/2024 15:12
Ratificada a Decisão Monocrática
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20/06/2024 16:03
Conclusos
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20/06/2024 16:03
Ciente
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20/06/2024 16:02
Expedição de
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20/06/2024 09:30
Juntada de Petição de
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20/06/2024 09:30
Juntada de Petição de
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20/06/2024 07:59
Ciente
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19/06/2024 20:15
Juntada de Petição de
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18/06/2024 14:36
Ciente
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18/06/2024 14:35
Confirmada
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18/06/2024 14:34
Expedição de
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18/06/2024 00:45
Juntada de Petição de
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04/06/2024 14:45
Expedição de
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29/05/2024 16:25
Certidão sem Prazo
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28/05/2024 16:51
Confirmada
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28/05/2024 16:51
Expedição de
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28/05/2024 16:50
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/05/2024 16:50
Expedição de
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27/05/2024 09:53
Publicado
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27/05/2024 09:53
Publicado
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27/05/2024 09:04
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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14/05/2024 18:05
Conclusos
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14/05/2024 18:05
Expedição de
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14/05/2024 18:05
Distribuído por
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14/05/2024 18:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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