TJAL - 0805430-29.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805430-29.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Passo de Camaragibe - Agravante: VALDIR BENEDITO DO NASCIMENTO - Agravado: JOÃO RICARDO UCHOA VIANA - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Presente a advogada Maria Eduarda Pereira de Paula, inscrita pela parte Agravada - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E POSSESSÓRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA AUTORA NO IMÓVEL.
AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU SE ESTA DEVE SER SUSPENSA DIANTE DA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE FUMUS BONI IURIS (PROBABILIDADE DO DIREITO) E PERICULUM IN MORA (RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO).4.
AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CORROBORAR COM A TESE DE QUE O AGRAVANTE SERIA LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL, NÃO SENDO FOTOS SEM DATA MEIOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A POSSE.
AGRAVANTE QUE APENAS RECENTEMENTE BUSCOU PROMOVER A LIGAÇÃO DE ENERGIA DO LOCAL, O QUE FRAGILIZA O ARGUMENTO DE QUE POSSE ANTIGA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.5.
A AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO TORNA DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, SENDO INVIÁVEL SUA CONCESSÃO NA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.019, I, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 557;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO TP N. 3.714/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/2/2022, DJE DE 23/2/2022; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0805240-37.2022.8.02.0000; RELATOR (A): DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO UNIFICADO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/02/2023; DATA DE REGISTRO: 03/02/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ronald Wanderley Aranda de Mello (OAB: 8829/AL) -
13/03/2025 11:15
Confirmada
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13/03/2025 10:29
Expedição de
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13/03/2025 04:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 18:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 18:51
Conhecido o recurso de
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12/03/2025 16:58
Expedição de
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12/03/2025 14:00
Julgado
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 15:01
Expedição de
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25/02/2025 12:40
Expedição de
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24/02/2025 14:13
Inclusão em pauta
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24/02/2025 13:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 12:28
Despacho
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09/10/2024 02:12
Ratificada a Decisão Monocrática
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12/07/2024 11:29
Conclusos
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12/07/2024 11:28
Expedição de
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11/06/2024 11:21
Expedição de
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10/06/2024 14:47
Certidão sem Prazo
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10/06/2024 14:46
Confirmada
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10/06/2024 14:46
Expedição de
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10/06/2024 13:50
Certidão de Envio ao 1º Grau
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10/06/2024 13:50
Expedição de
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07/06/2024 09:06
Publicado
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06/06/2024 16:35
Não Concedida a Medida Liminar
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04/06/2024 18:20
Conclusos
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04/06/2024 18:20
Expedição de
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04/06/2024 18:20
Distribuído por
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04/06/2024 18:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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