14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805430-29.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Passo de Camaragibe - Agravante: VALDIR BENEDITO DO NASCIMENTO - Agravado: JOÃO RICARDO UCHOA VIANA - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Presente a advogada Maria Eduarda Pereira de Paula, inscrita pela parte Agravada - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E POSSESSÓRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA AUTORA NO IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU SE ESTA DEVE SER SUSPENSA DIANTE DA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE FUMUS BONI IURIS (PROBABILIDADE DO DIREITO) E PERICULUM IN MORA (RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO).4.

AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CORROBORAR COM A TESE DE QUE O AGRAVANTE SERIA LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL, NÃO SENDO FOTOS SEM DATA MEIOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A POSSE.

AGRAVANTE QUE APENAS RECENTEMENTE BUSCOU PROMOVER A LIGAÇÃO DE ENERGIA DO LOCAL, O QUE FRAGILIZA O ARGUMENTO DE QUE POSSE ANTIGA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.5.

A AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO TORNA DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, SENDO INVIÁVEL SUA CONCESSÃO NA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.019, I, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 557;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO TP N. 3.714/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/2/2022, DJE DE 23/2/2022; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0805240-37.2022.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO UNIFICADO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/02/2023; DATA DE REGISTRO: 03/02/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ronald Wanderley Aranda de Mello (OAB: 8829/AL)
13/03/2025 11:15

Confirmada
13/03/2025 10:29

Expedição de
13/03/2025 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 18:51

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2025 18:51

Conhecido o recurso de
12/03/2025 16:58

Expedição de
12/03/2025 14:00

Julgado
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 15:01

Expedição de
25/02/2025 12:40

Expedição de
24/02/2025 14:13

Inclusão em pauta
24/02/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:28

Despacho
09/10/2024 02:12

Ratificada a Decisão Monocrática
12/07/2024 11:29

Conclusos
12/07/2024 11:28

Expedição de
11/06/2024 11:21

Expedição de
10/06/2024 14:47

Certidão sem Prazo
10/06/2024 14:46

Confirmada
10/06/2024 14:46

Expedição de
10/06/2024 13:50

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/06/2024 13:50

Expedição de
07/06/2024 09:06

Publicado
06/06/2024 16:35

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2024 18:20

Conclusos
04/06/2024 18:20

Expedição de
04/06/2024 18:20

Distribuído por
04/06/2024 18:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714722-61.2023.8.02.0001

Priscila de Lima Alves

Thiago Fellipe Saraiva da Silva

Advogado: Wagner de Almeida Pinto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/04/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0715873-28.2024.8.02.0001

Banco Psa Finance do Brasil S/A

Egberto Lopes dos Santos Junior

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0745756-88.2022.8.02.0001

Suelane Raquel Santos da Silva

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Jose Alberico da Silva Santos Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/12/2022 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0805877-17.2024.8.02.0000

Jacira Lins de Araujo Kist

Romualdo Tadeu Kist

Advogado: Leonidas Jose de Bulhoes Barbosa Peixoto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/06/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0709138-76.2024.8.02.0001

Itau Unibanco S/A Holding

Denisson Juliano da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2024 10:30

Exibir Processo