TJAL - 0805877-17.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 17:55
Expedição de
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14/03/2025 09:51
Expedição de
-
14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805877-17.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: JACIRA LINS DE ARAÚJO KIST - Agravado: Romualdo Tadeu Kist - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JACIRA LINS DE ARAÚJO KIST CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO.
O RECURSO PLEITEIA: (I) A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO; (III) A MANUTENÇÃO DOS VALORES NA 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, COM A CONSEQUENTE REPARTIÇÃO DOS MESMOS POR AQUELE JUÍZO.
NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
SABER SE HÁ INTERESSE RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.
VERIFICAR SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA FOI SUBSTITUÍDA POR PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO, CONFIGURANDO A PERDA DO OBJETO DO RECURSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INCLUEM O INTERESSE RECURSAL, QUE EXIGE A CONJUGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E UTILIDADE.A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A PERDA DO OBJETO DO RECURSO DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA POR SENTENÇA DEFINITIVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.RECURSO JULGADO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO ANTE A SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA, RESULTANDO NA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.2.
O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE NECESSIDADE E UTILIDADE, SENDO PREJUDICADO QUANDO A DECISÃO ATACADA É SUBSTITUÍDA POR PRONUNCIAMENTO EXAURIENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 485, VI; 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, N. 0802295-14.2021.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 16/12/2021.TJAL, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, N. 0806189-32.2020.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 13/05/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Bulhões Barbosa Peixoto (OAB: 6370/AL) -
13/03/2025 14:51
Mérito
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13/03/2025 11:33
Confirmada
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13/03/2025 10:29
Expedição de
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13/03/2025 04:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 18:44
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 18:44
Prejudicado o recurso
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12/03/2025 16:58
Expedição de
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12/03/2025 14:00
Julgado
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26/02/2025 08:35
Ciente
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 16:31
Juntada de Petição de
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25/02/2025 15:01
Expedição de
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25/02/2025 12:40
Expedição de
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24/02/2025 14:13
Inclusão em pauta
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24/02/2025 13:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 12:27
Despacho
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09/10/2024 16:34
Ratificada a Decisão Monocrática
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08/08/2024 15:25
Conclusos
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08/08/2024 15:25
Expedição de
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16/07/2024 15:46
Expedição de
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16/07/2024 15:45
Certidão sem Prazo
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12/07/2024 13:18
Confirmada
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12/07/2024 13:18
Expedição de
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12/07/2024 13:15
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/07/2024 13:15
Expedição de
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11/07/2024 09:03
Publicado
-
10/07/2024 18:25
Não Concedida a Medida Liminar
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14/06/2024 18:50
Conclusos
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14/06/2024 18:50
Expedição de
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14/06/2024 18:50
Distribuído por
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14/06/2024 18:46
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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