16/06/2025 10:52

Remessa à CJU - Custas
16/06/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:42

Transitado em Julgado
05/05/2025 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL), Flávia Cavalcante de Souza Leão (OAB 8874/AL), Lais Albuquerque Barros (OAB 11900/AL) Processo 0703123-48.2011.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: GEOVANI OLIVEIRA RODRIGUES - POSTO ISSO, confirmo o teor do decisum de págs. 58/61 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o(s) Réu(s), solidariamente, a: A) Condenar o(s) Réu(s) no pagamento a título de indenização pelos danos materiais, consistente no valor mensal determinado por este juízo às págs. 58/61, a ser devidamente apurado em fase de Cumprimento de Sentença; e B) Condenar o(s) Réu(s), em atenção ao binômio do equilíbrio, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, a compensar o(a) Autor(a) - a título de danos morais - os quais fixo no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno o(s) Réu(s), ainda, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,28 de abril de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
30/04/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:20

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 18:30

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL), Flávia Cavalcante de Souza Leão (OAB 8874/AL), Lais Albuquerque Barros (OAB 11900/AL) Processo 0703123-48.2011.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: GEOVANI OLIVEIRA RODRIGUES - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas alegações finais.
14/03/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:25

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
07/08/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 17:44

Conclusos para despacho
01/06/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 09:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/05/2023 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:15

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:13

Expedição de Certidão.
08/11/2022 21:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2022 15:52

Expedição de Carta.
05/10/2022 15:46

Expedição de Carta.
04/08/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 00:33

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2019 20:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia número #{numero_controversia}
04/09/2019 20:01

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 09:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2019 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2019 15:19

Conclusos para despacho
15/08/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2019 14:36

Expedição de Carta.
11/07/2019 09:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2019 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2019 18:14

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017 17:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 17:52

Expedição de Certidão.
26/09/2017 14:32

Processo Reativado
14/12/2016 18:41

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2015 13:38

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2014 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2014 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
20/05/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2013 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2013 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
19/03/2013 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/03/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
06/02/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2012 12:00

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
14/11/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2012 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2012 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
14/09/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2012 12:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2012 15:00:00, 1ª Vara Cível da Capital.
02/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
02/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2012 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2012 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
02/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2012 12:00

Juntada de Mandado
17/04/2012 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2012 12:00

Expedição de Mandado.
16/01/2012 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2011 12:00

Conclusos para despacho
13/12/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2011

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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