26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700595-27.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Paulo Menezes dos SantosB0 - DESPACHO Em análise detida do feito, verifico que já foi decretada a revelia do denunciado, que se encontra em lugar incerto e não sabido.

Logo, considerando que já foram ouvidas todas as testemunhas arroladas, conforme fls. 237, abram-se vistas as partes para que apresentem alegações finais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 25 de agosto de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
25/08/2025 13:35

Despacho de Mero Expediente
16/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700595-27.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Paulo Menezes dos SantosB0 - DESPACHO Inclua-se o feito em pauta de audiências, intimando-se o denunciado por edital.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 14 de julho de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
15/07/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 09:15

Despacho de Mero Expediente
11/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 14:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:19

Despacho de Mero Expediente
10/06/2025 07:56

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:47

Expedição de Edital.
22/04/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB 4642/AL) Processo 0700595-27.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Paulo Menezes dos Santos - DESPACHO 1.

Considerando que o denunciado se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme informado pelo advogado Dr.

José Carlos de O.

Angêlo, OAB/AL 4.642 (fls. 246), intime-se o réu por edital, dando-lhe ciência da presente renúncia, bem como para constituir novo advogado. 2.

Ultrapassado o prazo editalício in albis, independente de novo despacho, abra-se vistas ao Defensoria Pública para assistir o réu indefeso.

Cumpra-se com urgência.

Maceió(AL), 14 de abril de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
15/04/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 12:29

Despacho de Mero Expediente
14/04/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:51

Expedição de Ofício.
14/04/2025 08:10

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB 4642/AL) Processo 0700595-27.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Paulo Menezes dos Santos - DESPACHO 1.

Diante das informações de fls. 237, intime-se novamente o advogado de defesa, Dr.

José Carlos de Oliveira Ângelo OAB/AL 4.642, para que informe se possui diligências, nos termos do artigo 402, do CPP, ou apresente a respectiva renúncia aos poderes conferidos às fls. 146, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. 2.

Cumpra-se as determinações de fls. 237.

Cumpra-se com urgência.

Maceió(AL), 07 de abril de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
07/04/2025 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 14:01

Despacho de Mero Expediente
03/04/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 14:08

Decisão Proferida
27/03/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB 4642/AL) Processo 0700595-27.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Paulo Menezes dos Santos - DESPACHO Considerando que o denunciado se encontra devidamente assistido por advogado particular, conforme fls. 146, aguarde-se a realização da audiência.

Maceió(AL), 12 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
14/03/2025 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 11:55

Despacho de Mero Expediente
11/03/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:19

Conclusos para despacho
11/03/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:44

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:39

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:15

Expedição de Ofício.
25/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/02/2025 14:52

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/02/2025 14:50

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/02/2025 14:48

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:28

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/04/2025 11:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
28/05/2024 11:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/05/2024 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:46

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:36

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/04/2024 13:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/03/2024 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 21:45

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/03/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/02/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/02/2024 13:43

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:47

Expedição de Ofício.
06/02/2024 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 12:41

Expedição de Mandado.
06/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:14

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:12

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
17/05/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 09:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/08/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:34

Conclusos para despacho
23/08/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2021 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2021 16:06

Expedição de Certidão.
24/09/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 14:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/09/2021 14:15

Expedição de Certidão.
21/09/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2021 13:02

Expedição de Mandado.
21/09/2021 09:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2021 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2021 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2021 07:32

Conclusos para despacho
06/09/2021 10:46

Expedição de Certidão.
06/09/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2021 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2021 18:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2021 18:08

Expedição de Certidão.
30/08/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 12:12

Conclusos para despacho
30/08/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 20:15

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 21:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 14:21

Conclusos para despacho
03/12/2019 14:09

Expedição de Certidão.
13/07/2019 08:42

Expedição de Certidão.
12/07/2019 07:59

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 09:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/07/2019 08:44

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2019 18:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 16:15

Conclusos para despacho
10/07/2019 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 10:33

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 09:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/07/2019 09:52

Expedição de Certidão.
02/07/2019 09:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/07/2019 09:52

Expedição de Certidão.
02/07/2019 09:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/07/2019 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/07/2019 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2019 11:59

Conclusos para despacho
19/06/2019 14:26

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 09:01

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 13:58

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 12:57

Expedição de Mandado.
24/05/2019 09:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2019 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2019 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2019 12:51

Conclusos para despacho
21/05/2019 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 10:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/05/2019 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/05/2019 16:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/05/2019 16:18

Expedição de Certidão.
20/05/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 16:29

Conclusos para despacho
16/05/2019 16:27

Expedição de Certidão.
16/05/2019 16:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 10:45

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 09:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/05/2019 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 13:46

Conclusos para despacho
07/05/2019 13:46

Expedição de Certidão.
28/03/2019 16:46

Expedição de Certidão.
11/12/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 17:13

Expedição de Certidão.
23/03/2018 10:54

Juntada de Outros documentos
10/01/2018 15:18

Expedição de Certidão.
30/09/2017 08:48

Expedição de Certidão.
26/09/2017 19:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 16:03

Juntada de Outros documentos
26/09/2017 15:31

Conclusos para despacho
19/09/2017 18:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2017 18:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2017 18:28

Expedição de Certidão.
19/09/2017 18:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2017 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2017 17:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2017 17:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2017 16:59

Juntada de Mandado
11/09/2017 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2017 13:34

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2017 16:27

Juntada de Outros documentos
09/08/2017 14:29

Expedição de Ofício.
09/08/2017 14:29

Expedição de Ofício.
09/08/2017 14:28

Expedição de Mandado.
08/08/2017 14:15

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
03/08/2017 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2017 16:31

Juntada de Outros documentos
07/07/2017 15:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/07/2017 15:19

Expedição de Certidão.
06/07/2017 18:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2017 18:54

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
06/07/2017 18:53

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 18:51

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 18:51

Juntada de Outros documentos
03/07/2017 18:38

Conclusos para despacho
03/07/2017 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/07/2017 18:03

INCONSISTENTE
03/07/2017 18:03

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2017 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/06/2017 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2017 13:32

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/06/2017 07:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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