TJAL - 0718997-63.2017.8.02.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel da Capital

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0002-21

DAVID ANDERSON SANTOS MONTEIRO

CPF *66.***.*25-09

OTANIEL BISPO MOREIRA

CPF *21.***.*92-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0002-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DAVID ANDERSON SANTOS MONTEIRO

CPF *66.***.*25-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2025 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 09:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Tatiana Cabral Xavier Accioly (OAB 8898/AL), Paulo Henrique Maia (OAB 13219AL), Geovanny Souza Santos (OAB 17274/AL), Abinoã de Lima Silva (OAB 16561/AL), Rodrigo Gurjão de Carvalho (OAB 23047/PB), Victória Rachell Gadi Pereira (OAB 19817/AL) Processo 0718997-63.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Otaniel Bispo Moreira - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

    Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

  • 28/05/2025 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2025 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 04:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 18:05

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 15/04/2025 10:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Tatiana Cabral Xavier Accioly (OAB 8898/AL), Paulo Henrique Maia (OAB 13219AL), Geovanny Souza Santos (OAB 17274/AL), Abinoã de Lima Silva (OAB 16561/AL), Rodrigo Gurjão de Carvalho (OAB 23047/PB), Victória Rachell Gadi Pereira (OAB 19817/AL) Processo 0718997-63.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Otaniel Bispo Moreira - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedido realizados no bojo da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, CPC).

    Condeno a Demandante nas verbas sucumbenciais, entre elas honorários advocatícios arbitrados em 10%.

    Outrossim, revogo a Decisão Interlocutória de fls. 30/33.

    Por conseguinte, em razão da Requerente ser beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado, período em que a cobrança se legitimará se a autora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir.

    Ao final desse prazo, a obrigação deve ser extinta - tudo em consonância com o que estabelece o § 3º do art. 98 do CPC.

    Autorizo a liberação dos honorários periciais em favor do médico perito Dr.

    David Anderson Santos Monteiro.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 11/04/2025 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2025 13:26

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/04/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 11:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Tatiana Cabral Xavier Accioly (OAB 8898/AL), Paulo Henrique Maia (OAB 13219AL), Geovanny Souza Santos (OAB 17274/AL), Abinoã de Lima Silva (OAB 16561/AL), Rodrigo Gurjão de Carvalho (OAB 23047/PB), Victória Rachell Gadi Pereira (OAB 19817/AL) Processo 0718997-63.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Otaniel Bispo Moreira - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - DESPACHO Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por meio do portal eletrônico.

    Maceió(AL), 14 de março de 2025.

    Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

  • 17/03/2025 01:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/03/2025 11:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/02/2025 17:13

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2024 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 20:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/09/2024 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 10:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/09/2024 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2024 17:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/07/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 02:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 09:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/08/2023 23:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2023 21:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/05/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 17:18

    Visto em Autoinspeção

  • 14/02/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 19:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2022 23:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 09:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/11/2022 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2022 12:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/09/2022 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 18:03

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2022 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 17:17

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 09/08/2022 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2022 14:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/08/2022 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2022 10:37

    Decisão Proferida

  • 20/07/2022 22:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 17:20

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 09:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2022 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2022 16:39

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/03/2022 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 14:08

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2021 01:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/10/2021 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2021 12:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2021 21:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 18:16

    Juntada de Alvará

  • 28/09/2021 10:30

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 28/09/2021 07:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2021 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:33

    Expedição de Carta.

  • 24/09/2021 09:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/09/2021 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2021 20:04

    Publicado ato_publicado em data.

  • 23/09/2021 07:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/09/2021 13:03

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 08:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/08/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 20:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2021 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2021 20:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 13:48

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 14/07/2021 23:08

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2021 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 19:13

    Visto em Autoinspeção

  • 19/04/2021 09:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/04/2021 09:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/04/2021 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/04/2021 10:12

    Publicado ato_publicado em data.

  • 13/04/2021 10:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/01/2021 19:33

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2021 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2021 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2021 02:39

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 12/12/2020 03:41

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 08/12/2020 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2020 09:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/12/2020 19:15

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 02/12/2020 19:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/12/2020 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 17:58

    Publicado ato_publicado em data.

  • 27/11/2020 16:42

    Decisão Proferida

  • 23/11/2020 10:03

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2020 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2020 18:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/02/2020 21:36

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 06/02/2020 16:31

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 18:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2020 18:12

    Juntada de Mandado

  • 10/01/2020 10:34

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 10/01/2020 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2020 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2020 09:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/01/2020 20:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2020 18:33

    Publicado ato_publicado em data.

  • 08/01/2020 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2019 13:30

    Decisão Proferida

  • 15/09/2019 01:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2019 14:42

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 09:02

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2019 16:23

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/07/2019 11:26

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 09:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2019 20:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2019 17:53

    Publicado ato_publicado em data.

  • 10/05/2019 13:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/03/2019 15:37

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2018 10:10

    Juntada de Mandado

  • 25/10/2018 23:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2018 15:40

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 10/10/2018 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2018 09:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/10/2018 15:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2018 12:29

    Publicado ato_publicado em data.

  • 08/10/2018 17:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/10/2018 15:36

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2018 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2018 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2018 23:01

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2018 22:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2018 12:39

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 03/08/2018 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2018 13:30

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/07/2018 12:53

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 10:10

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2018 10:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2018 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2018 13:30

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 12/06/2018 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2018 09:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/06/2018 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2018 17:29

    Publicado ato_publicado em data.

  • 03/06/2018 21:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2018 21:01

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2018 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2018 15:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/05/2018 16:14

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2018 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2018 15:53

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 17/05/2018 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2018 09:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/05/2018 13:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2018 16:57

    Publicado ato_publicado em data.

  • 14/05/2018 18:44

    Decisão Proferida

  • 10/05/2018 11:26

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 16:03

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2018 15:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/01/2018 15:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2018 13:59

    Publicado ato_publicado em data.

  • 08/01/2018 13:58

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 06/01/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2018 15:34

    Juntada de Mandado

  • 29/12/2017 18:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2017 13:07

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 15/12/2017 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2017 08:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/10/2017 08:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2017 18:14

    Publicado ato_publicado em data.

  • 09/10/2017 15:54

    Decisão Proferida

  • 03/10/2017 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2017 21:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2017 12:29

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2017 12:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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