TJAL - 0800016-73.2025.8.02.9002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800016-73.2025.8.02.9002/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: R.
T. de Araújo (Paraíso dos Carros) - Embargada: Adriana Cristina Maranhão Cordeiro de Sousa - Des.
Orlando Rocha Filho - houve leitura de Ementa solicitada pelo advogado André Vinicius Cerqueira de Melo. À unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO FICTO.
APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO EMBARGANTE DO IMÓVEL ESBULHADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA, COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL.4.
IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU A PROMOVER O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.5.
DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ANALISADA E DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO PARA O SEU ACOLHIMENTO."_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RHC 41656/SP.
REL.
MINISTRA LAURITA VAZ.
QUINTA TURMA.
J. 26/11/2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) - Ynaiara Maria Lessa Santos Lima (OAB: 5558/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - André Vinicius Cerqueira de Melo (OAB: 13326/AL) -
12/08/2025 14:17
Ciente
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12/08/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800016-73.2025.8.02.9002/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: R.
T. de Araújo (Paraíso dos Carros) - Embargada: Adriana Cristina Maranhão Cordeiro de Sousa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) - Ynaiara Maria Lessa Santos Lima (OAB: 5558/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - André Vinicius Cerqueira de Melo (OAB: 13326/AL) -
21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
-
18/07/2025 14:31
Ato Publicado
-
18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800016-73.2025.8.02.9002/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: R.
T. de Araújo (Paraíso dos Carros) - Embargada: Adriana Cristina Maranhão Cordeiro de Sousa - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º________/2025 Em observância ao contido no Art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Embargada, para, querendo, apresentar suas Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL, data da assinatura digital.
Des.
Orlando Rocha Filho Relator' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) - Ynaiara Maria Lessa Santos Lima (OAB: 5558/AL) -
17/07/2025 09:50
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2025 16:30
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 14:39
Incidente Cadastrado
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800016-73.2025.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: R.
T. de Araújo (Paraíso dos Carros) - Agravada: Adriana Cristina Maranhão Cordeiro de Sousa - Des.
Orlando Rocha Filho - houve leitura de Ementa solicitada pela advogada Ynaiara Maria Lessa Santos Lima. À unanimidade de votos, em CONHECER em parte do Recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, revogando a Decisão monocrática de fls. 84/91 que havia deferido efeito suspensivo, repristinando os efeitos da Decisão Agravada (fls. 36/39 - autos originários) que concedeu a liminar de reintegração de posse à parte Autora/Agravada, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
MÉRITO.
COMODATO VERBAL.
POSSE PRECÁRIA.
AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DA POSSE.
PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE IMÓVEL PELO AGRAVANTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
O AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, SUSCITANDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, DEFENDENDO A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE, O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO ÀS TESES DE PRESCRIÇÃO, NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO DE COMODATO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA DECISÃO AGRAVADA; E (II) A VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA EM FAVOR DA AGRAVADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É PARCIAL.
AS MATÉRIAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO, À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO DE COMODATO E À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE E DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA DECISÃO AGRAVADA.
A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DESSAS QUESTÕES POR ESTA CORTE CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.4.
A POSSE EXERCIDA PELO AGRAVANTE SOBRE O IMÓVEL ORIGINOU-SE DE COMODATO VERBAL, CONFIGURANDO ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA.
TAL CIRCUNSTÂNCIA AFASTA O ANIMUS DOMINI, CARACTERIZANDO A POSSE COMO PRECÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL.5.
DEMONSTRADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA AGRAVADA E A NATUREZA PRECÁRIA DA POSSE DO AGRAVANTE, QUE DETINHA CIÊNCIA DESSA CONDIÇÃO, E CONSIDERANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVELA-SE ACERTADA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.6.
A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR, QUE HAVIA CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, JUSTIFICA-SE PELA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO MÉRITO RECURSAL E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS COM AS CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA, QUE ROBUSTECERAM A CONVICÇÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.7.
TESE DE JULGAMENTO: "1. É VEDADO AO ÓRGÃO AD QUEM CONHECER, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS E DECIDIDAS PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.
A POSSE DECORRENTE DE COMODATO VERBAL, POR CARACTERIZAR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO, É PRECÁRIA E NÃO INDUZ ANIMUS DOMINI, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS."DISPOSITIVOS CITADOS: CC/2002, ARTS. 205, 1.208, 1.210, 1.219 E 561 (ESTE ÚLTIMO CONFORME EXPRESSA MENÇÃO NO VOTO AOS REQUISITOS PREENCHIDOS PELA AGRAVADA); CPC/2015, ARTS. 294, 561, 562, 1.015, I, 1.016, III, 932, III, 1.019, I, 995, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-RJ, AI 0077927-08.2021.8.19.0000, REL.
DES.
WILSON DO NASCIMENTO REIS, 26ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.02.2022; TJ-PR, AI 0034426-51.2022.8.16.0000, REL.
DES.
FRANCISCO CARLOS JORGE, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.06.2022; TJAL, AI 0805430-29.2024.8.02.0000, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.03.2025; TJAL, AI 0805145-07.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.06.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) - Ynaiara Maria Lessa Santos Lima (OAB: 5558/AL) -
29/05/2025 13:48
Conclusos para julgamento
-
29/05/2025 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/05/2025 13:46
Ciente
-
28/05/2025 22:15
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 18:43
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
-
06/05/2025 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800016-73.2025.8.02.9002/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Adriana Cristina Maranhão Cordeiro de Sousa - Agravado: R.
T. de Araújo (Paraíso dos Carros) - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime-se a parte Agravada para, querendo, manifestar-se acerca do presente Agravo Interno, no prazo de 15(quinze) dias.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: André Vinícios C. de Melo (OAB: 13326/AL) -
05/05/2025 10:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 07:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800016-73.2025.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: R.
T. de Araújo (Paraíso dos Carros) - Agravada: Adriana Cristina Maranhão Cordeiro de Sousa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) - Ynaiara Maria Lessa Santos Lima (OAB: 5558/AL) -
21/02/2025 12:49
Conclusos para julgamento
-
21/02/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2025 08:57
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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