29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL) - Processo 0700263-50.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Maria do Socorro Alexandre da SilvaB0 - RÉU: B1ITAU UNIBANCO S.AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
28/08/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL) - Processo 0700263-50.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Maria do Socorro Alexandre da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
08/08/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 02:51

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:15

Expedição de Carta.
28/07/2025 11:12

Expedição de Carta.
28/07/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:44

Expedição de Carta.
14/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL) - Processo 0700263-50.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Maria do Socorro Alexandre da SilvaB0 - Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer liminarmente que seja proibido à parte ré a abertura de procedimento extrajudicial de apreensão do veículo em detrimento das Ações Diretas de inconstituicionalidade que tramitam no STF em face da LEI 14.711/23, o recebimento do depósito em juízo e prevenção.

No que pertine ao pedido de proibição à parte ré de abertura de procedimento extrajudicial de apreensão do veículo em detrimento das Ações Diretas de inconstituicionalidade que tramitam no STF em face da LEI 14.711/23, observo que o STF já se manifestou pela constitucionalidade do procedimento extrajudicial instituído pela Lei nº 14/711/23, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos das ADI nºs 7.600, 7.601 e 7.608, conferindo interpretação conforme à Constituição aos §§ 4º, 5º e 7º (expressão apreendido o bem pelo oficial da serventia extrajudicial) do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 14.711/23, de modo que, nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor, a inviolabilidade do sigilo de dados, a vedação ao uso privado da violência, a inviolabilidade do domicílio, a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade, fixando a seguinte tese de julgamento: 1.

São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei nº 14.711/23 de consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, de execução dos créditos garantidos por hipoteca e de execução da garantia imobiliária em concurso de credores. 2.

Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, previstas nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/69 (redação da Lei nº 14.711/23), devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.

Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, vencidos a Ministra Cármen Lúcia, que julgava procedentes as ações diretas para reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 6º, 9º e 10 da Lei n. 14.711/2023, e, parcialmente, o Ministro Flávio Dino, que acompanhava o voto do Relator e, ainda, declarava a inconstitucionalidade do art. 8º-E, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 14.711/23).Falaram: pela requerente, o Dr .Alberto Pavie Ribeiro; pelo interessado Congresso Nacional, o Dr.

Mateus Fernandes Vilela Lima, Advogado do Senado Federal; pelo amicus curiae Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento ACREFI, o Dr.

Saul Tourinho Leal; pelos amici curiae Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais FENASSOJAF, Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil AFOJEBRA e Federação das Entidades de Oficiais de Justiça do Brasil FESOJUS, o Dr.

Rudi Meira Cassel; pelo amicus curiae Associação dos Notários e Registradores do Brasil, o Dr.

Maurício Garcia Pallares Zockun; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Bancos, a Dra.

Gabriela Maira Patrezzi Diana; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr.

Rodrigo Rebello Horta Gorgen, Advogado da União.

Plenário, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025. (Grifei).

Assim, tendo em vista o recente entendimento do STF quanto à matéria, indefiro o pedido de proibição à parte ré de abertura de procedimento extrajudicial de apreensão do veículo.

Quanto ao pedido de depósito em juízo, conjugando as pretensões antagônicas das partes, cumpre evidenciar, que é necessária a purgação da mora mediante o adimplemento total do débito vencido, podendo ser feito os depósitos das parcelas nos valores que entender incontroverso, sempre por conta e risco do eventual consignante que arcará com possível mora remanescente.

No que se refere à prevenção, determino a reunião de presentes ou futuros procedimentos referentes ao objeto desta demanda.

Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, tenho como admitida a inversão do ônus da prova, o que faço em favor da parte autora, tendo em vista que é manifestamente hipossuficiente e determino a parte ré que apresente o contrato firmado entre as partes litigantes, discutido nestes autos.

Defiro o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC/15.

Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação ante o manifesto desinteresse da parte autora, fl. 27 ("e").

Proceda-se com a citação/intimação da parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 do CPC), para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na resposta, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando com elementos concretos, de forma específica e fundamentada, sendo indevido o requerimento genérico de produção de todas as provas admitidas, sob pena de indeferimento, podendo, ainda, pugnar pelo julgamento antecipado do feito.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, especifique a parte autora as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, de forma específica e fundamentada, sob pena de indeferimento, podendo ainda pugnar pelo julgamento antecipado do feito.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, quando então deverá especificar as provas que pretende produzir, de forma específica e fundamentada, ou pugnar pelo julgamento antecipado do feito.

Providências necessárias.

Girau do Ponciano , 09 de julho de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
11/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 13:46

Decisão Proferida
02/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 19:58

Despacho de Mero Expediente
29/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0700263-50.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Socorro Alexandre da Silva - Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE À INICIAL para: a) indicar de forma expressa, clara e determinada quais cláusulas entende como abusivas e quais os fundamentos que sustentam as alegações de abusividade, sendo inadmissível a indicação genérica de revisão de todo o contrato anexo; b) traga aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial - caso não cumprida a emenda (art. 321 do CPC), e extinção do feito sem resolução do mérito, caso não indicada de forma clara e determinada as cláusulas, conforme art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Expedientes necessários.

Girau do Ponciano(AL), 28 de março de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
31/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 07:41

Despacho de Mero Expediente
28/03/2025 12:59

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0700263-50.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Socorro Alexandre da Silva - Há que se considerar que a juntada de comprovante de endereço é requisito essencial para a propositura da demanda nos termos do art. 319, inciso II do CPC; sobretudo para fins de definição da competência jurisdicional, tendo a parte autora reunido apenas um comprovante de residência em nome de terceira pessoa, estranha ao feito.

Sendo assim, determino que se intime a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE à inicial para reunir cópia do comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título a parte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito.

Com a juntada, venham os autos conclusos no fluxo "ato inicial".

Expedientes necessários.

Girau do Ponciano(AL), 11 de março de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
12/03/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 15:51

Despacho de Mero Expediente
11/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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