TJAL - 0501577-82.2024.8.02.0001
1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 02:28
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 11:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcos Silveira Porto (OAB 3260/AL), Marcos Silveira Pôrto Júnior (OAB 18458/AL) Processo 0501577-82.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Réu: Estado de Alagoas - DESPACHO Em análise aos autos, especificamente às fls. 856-863, verifica-se que houve homologação dos cálculos de fls. 713-853 e, como consequência, determinação de expedição de precatórios em nome dos exequentes.
Ocorre que, segundo a petição de fl. 873 e comunicação de fls. 891-899, o Estado de Alagoas interpôs agravo de instrumento.
Nesse sentido, em face do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, entendo que não é possível a expedição dos devidos precatórios até a comunicação do trânsito em julgado do recurso interposto.
Assim, com a comunicação do trânsito em julgado do agravo de instrumento, tornem os autos conclusos.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 12 de março de 2025.
Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito -
28/04/2025 18:42
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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28/04/2025 18:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 18:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/04/2025 18:37
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: João Cassio Adileu Miranda (OAB 104554/PR) Processo 0501577-82.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Réu: Estado de Alagoas - DESPACHO Em análise aos autos, especificamente às fls. 856-863, verifica-se que houve homologação dos cálculos de fls. 713-853 e, como consequência, determinação de expedição de precatórios em nome dos exequentes.
Ocorre que, segundo a petição de fl. 873 e comunicação de fls. 891-899, o Estado de Alagoas interpôs agravo de instrumento.
Nesse sentido, em face do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, entendo que não é possível a expedição dos devidos precatórios até a comunicação do trânsito em julgado do recurso interposto.
Assim, com a comunicação do trânsito em julgado do agravo de instrumento, tornem os autos conclusos.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 12 de março de 2025.
Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito -
18/03/2025 12:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/03/2025 01:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 17:32
Despacho de Mero Expediente
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15/01/2025 17:53
Conclusos para decisão
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15/01/2025 17:31
Conclusos para despacho
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15/01/2025 17:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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15/01/2025 17:31
Redistribuição de Processo - Saída
-
14/01/2025 17:19
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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14/01/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2025 08:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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