TJAL - 0712542-04.2025.8.02.0001
1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 12:26
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 03:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ISABEL CAROLINE GUEIROS MENDES (OAB 11252/AL) - Processo 0712542-04.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Odete Mineiro da PazB0 - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para: (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela referente aos juros moratórios incidentes sobre as verbas salariais decorrentes dos autos de nº 0012332-39.1998.8.02.0001; (b) condenar o Alagoas Previdência à restituição da contribuição previdenciária incidente sobre os juros de mora descontado da autora quando do recebimento do crédito.
Sobre o valor a ser restituído deverá incidir correção monetária desde o pagamento do tributo e juros de mora desde o trânsito em julgado, ambos pelos mesmos índices utilizados na cobrança dos tributos até a data vigência da EC 113/2021 e, após tal data, pela SELIC, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
Sem custas.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem definidos após a liquidação de sentença, consoante art. 85, §4º, II do Código de Processo Civil.
P.
R.
I.
Maceió, 18 de agosto de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
18/08/2025 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/08/2025 15:48
Julgado procedente o pedido
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25/07/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 09:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/07/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2025 22:35
Juntada de Outros documentos
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29/05/2025 09:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Isabel Caroline Gueiros Mendes (OAB 11252/AL) Processo 0712542-04.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Odete Mineiro da Paz - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por sua advogada, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
28/05/2025 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/05/2025 17:29
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 03:22
Expedição de Certidão.
-
18/05/2025 04:17
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 19:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/05/2025 19:06
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 17:35
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 16:32
Expedição de Carta.
-
19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Isabel Caroline Gueiros Mendes (OAB 11252/AL) Processo 0712542-04.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Odete Mineiro da Paz - Defiro o pagamento das custas ao final do processo.
Cite-se a Alagoas Previdência.
Com a contestação, a ré já deverá especificar as provas que pretende produzir.
Após a peça contestatória, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que a parte autora deverá informar se pretende produzir mais provas, sob pena de preclusão.
Ato contínuo, conceda-se cota de vista ao Ministério Público para parecer e, após, tornem os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Maceió, 17 de março de 2025.
Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito -
18/03/2025 12:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/03/2025 01:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/03/2025 18:09
Decisão Proferida
-
14/03/2025 18:11
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 18:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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