17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE), Damião Barbosa Lima Neto (OAB 21336/AL) Processo 0714773-61.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ediene Santos Silva - Réu: Casas Bahia (Via Varejo S/a) - Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o executado realizou depósito judicial dentro do prazo para pagamento voluntário, tendo o autor pugnado pela expedição de alvará.

Desta forma, julgo EXTINTA a fase executória, com fulcro no art. 203, § 1º, em combinação com o art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil.

Independente do trânsito em julgado, DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte autora, ficando autorizada a expedição em separado de ordem de pagamento em nome do(a) advogado(a) constituído(a), referente aos honorários contratuais, limitados a 30% (trinta) por cento do valor total da condenação, desde que haja requerimento neste sentido e tenha sido juntado o correspondente contrato até a liberação do presente despacho nos autos.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios.

Após a expedição dos alvarás, arquive-se com as cautelas legais, assegurando às partes posterior desarquivamento e continuidade do feito em face de eventual recurso, desde que feito tempestivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/12/2024 13:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 09:35

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 08:34

Conclusos para julgamento
09/12/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 08:34

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 14:36

Expedição de Carta.
29/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
21/10/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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