02/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 15:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 15:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauber Rocha Silva (OAB 7945/AL), Marcel G. de Albuquerque Filho (OAB 9096/AL), Gislane Maria Paulo de Lima (OAB 12759/AL) Processo 0710068-70.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jose Sebastiao Vicente, Maria do Carmo Ferreira - SENTENÇA Espolio de José Sebastião Vincente, opôs embargos declaratórios à sentença de fls. 247/249.

Parte embargada não apresentou contrarrazões.

Em breve síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, denoto que, com o presente intento recursal, o embargante pretende a "revisão" da sentença de mérito, quanto a reanálise dos argumentos lançados por si.

Denoto que, o escopo da presente impugnação aclaratória não se coaduna com a via eleita, na medida em que o art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringe o objeto deste instrumento recursal.

Os embargos declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, mesmo em sua forma infringente.

Destarte, com vistas a obter o intento ora deduzido, o embargante deverá, se assim desejar, valer-se do recurso cabível.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a sentença embargada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,20 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
20/05/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauber Rocha Silva (OAB 7945/AL), Marcel G. de Albuquerque Filho (OAB 9096/AL), Gislane Maria Paulo de Lima (OAB 12759/AL) Processo 0710068-70.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jose Sebastiao Vicente, Maria do Carmo Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
04/04/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:21

Apensado ao processo
04/04/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauber Rocha Silva (OAB 7945/AL), Marcel G. de Albuquerque Filho (OAB 9096/AL), Gislane Maria Paulo de Lima (OAB 12759/AL) Processo 0710068-70.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jose Sebastiao Vicente, Maria do Carmo Ferreira - SENTENÇA Trata-se de ação de concessão do acréscimo de 25% sob aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada proposta por Jose Sebastião Vicente, em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Despacho intimando as partes para se manifestarem acerca da perda do objeto da presente ação. É, no que interessa, o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Do julgamento antecipado da lide Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos de elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.

Da desnecessidade de perícia indireta Tendo em vista o falecimento do autor, revela-se desnecessária a realização de perícia médica indireta, uma vez que o exame pericial tem por objetivo constatar a condição atual do segurado para fins de concessão do adicional pretendido.

Com o óbito, qualquer análise pericial restaria esvaziada de utilidade prática, pois não seria possível aferir diretamente as condições de saúde do demandante no momento oportuno.

Do mérito Compulsando os autos, verifico que o pedido da presente demanda cinge-se, unicamente, na implantação do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no Art. 45 da Lei 8.213/91.

Assim a citada norma: Art. 45.

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único.

O acréscimo de que trata este artigo: [...] c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. (grifos nossos) Contudo, conforme se depreende da certidão de óbito acostada às págs. 78, o autor veio a óbito no ano de 2021.

Assim, nos termos da alínea "c" do dispositivo legal supracitado, eventual direito ao benefício restou extinto.

Dessa forma, a ocorrência de fato superveniente de natureza modificativa implica a perda do objeto da presente demanda, uma vez que o interesse da parte autora se extinguiu com o falecimento.

A propósito, a ausência de interesse processual constitui causa de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, resta evidente a desnecessidade de prosseguimento do feito, pois, consoante a sistemática processual vigente, o interesse processual exige a presença dos requisitos de utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, os quais, in casu, encontram-se esvaziados.

DISPOSITIVO De consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió, 25 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
26/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:10

Perda do objeto
25/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauber Rocha Silva (OAB 7945/AL), Marcel G. de Albuquerque Filho (OAB 9096/AL), Gislane Maria Paulo de Lima (OAB 12759/AL) Processo 0710068-70.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jose Sebastiao Vicente, Maria do Carmo Ferreira - DESPACHO Intime-se a parte Ré, pelo Portal Eletrônico, para que, querendo, se manifestem quanto à perda do objeto do presente processo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do despacho de pág. 238 Intimações e providências cabíveis.

Maceió(AL), 20 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
20/03/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 15:05

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauber Rocha Silva (OAB 7945/AL), Marcel G. de Albuquerque Filho (OAB 9096/AL), Gislane Maria Paulo de Lima (OAB 12759/AL) Processo 0710068-70.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jose Sebastiao Vicente, Maria do Carmo Ferreira - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o pedido da presente demanda cinge-se, unicamente, na implantação do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no Art. 45 da Lei 8.213/91.

Assim a citada norma: Art. 45.

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único.

O acréscimo de que trata este artigo: [...] c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Ocorre que, conforme certidão de óbito de fl. 78, o autor faleceu em 2021, de modo que, nos termos da alínea "c)" do citado artigo, cessou eventual direito da parte autora ao benefício.

Dito isto, em respeito ao princípio da não surpresa, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, se manifestem quanto à perda do objeto do presente processo.

Intimações e providências cabíveis.

Maceió(AL), 13 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/03/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 08:46

Despacho de Mero Expediente
19/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:00

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2024 10:32

Despacho de Mero Expediente
30/06/2024 14:49

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:55

Expedição de Ofício.
07/02/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 22:05

Despacho de Mero Expediente
05/02/2024 18:29

Conclusos para despacho
05/02/2024 18:28

Expedição de Certidão.
05/02/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 18:09

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 12:37

Expedição de Ofício.
12/06/2023 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 17:25

Despacho de Mero Expediente
22/05/2023 17:19

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 12:24

Visto em Autoinspeção
05/05/2023 02:55

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 10:55

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:53

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:14

Expedição de Certidão.
20/04/2023 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 15:13

Decisão Proferida
06/03/2023 18:37

Conclusos para despacho
17/02/2023 00:45

Expedição de Certidão.
09/02/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 13:29

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2022 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 14:55

Despacho de Mero Expediente
04/08/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 15:48

Conclusos para despacho
01/08/2022 15:46

Expedição de Certidão.
20/07/2022 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2022 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 15:39

Despacho de Mero Expediente
11/07/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 17:27

Conclusos para despacho
20/04/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 18:25

Visto em Autoinspeção
19/04/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/10/2021 00:30

Expedição de Certidão.
08/10/2021 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 09:36

Expedição de Certidão.
01/09/2021 09:56

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 10:32

Visto em Autoinspeção
16/11/2020 08:58

Conclusos para despacho
16/11/2020 08:57

Classe retificada de 38 para classe_nova
13/11/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 08:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2020 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 13:51

Decisão Proferida
12/08/2020 12:20

Conclusos para despacho
12/08/2020 12:20

Expedição de Certidão.
12/08/2020 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2020 19:26

Expedição de Certidão.
05/08/2020 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2020 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2020 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2020 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2020 13:11

Expedição de Certidão.
28/07/2020 09:15

Expedição de Certidão.
28/07/2020 09:07

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 11:22

Despacho de Mero Expediente
05/03/2020 13:47

Conclusos para despacho
25/11/2019 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2019 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2019 17:48

Despacho de Mero Expediente
19/07/2019 11:26

Conclusos para despacho
19/07/2019 10:01

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2019 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2019 18:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 11:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 10:02

Juntada de Outros documentos
09/06/2019 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2019 22:14

Juntada de Mandado
05/06/2019 10:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 13:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/05/2019 13:44

Expedição de Mandado.
29/05/2019 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2019 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2019 17:41

Despacho de Mero Expediente
18/04/2019 15:05

Conclusos para despacho
18/04/2019 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700304-31.2018.8.02.0022

Oslania da Silva Gomes e Outros

Osmar Rodrigues Gomes

Advogado: Valderedo Carvalho Maciel

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/06/2018 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0709734-60.2024.8.02.0001

Judete Costa dos Santos

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0700125-54.2025.8.02.0054

Ricardo Inacio da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0700165-36.2025.8.02.0054

Sebastiao Ferreira dos Santos

Verde Ambiental Alagoas S.A.

Advogado: Matheus de Oliveira Pacheco Mendonca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/03/2025 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0000018-82.2024.8.02.0055

Conselho Tutelar da Cidade de Lajeado/Sp

Maria Jose Gomes Rocha

Advogado: Edmilson da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/04/2024 10:32

Exibir Processo