19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL), João Batista de França Silva (OAB 8022/RN), Perttesson Alcantara de Oliveira (OAB 21523/AL) Processo 0715010-53.2016.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: MUNICIPIO DE MACEIO - Réu: Convenção Regional Seal das Igrejas Adventista da Promessa - Intimado o executado sobre os valores penhorados via sistema SISBAJUD, este aduziu ter ocorrido a prescrição em virtude de ter decorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação originária até o despacho determinando o deferimento do pedido.

Ocorre que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional legalmente previsto.

A demora na citação do executado decorreu exclusivamente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não podendo tal circunstância prejudicar o exequente que agiu com a devida diligência.

Aplica-se ao caso a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Portanto, determino a conversão em renda em favor do exequente, através da expedição do alvará de transferência em renda,devendo ser observado o seguinte: 90% (noventa por cento) do valor em conta, para o Município de Maceió, CNPJ nº 12.***.***/0001-80, através da conta corrente nº 7688-0, agência 3557-2, do Banco do Brasil, informada a este juízo, e; 10% (dez por cento) do valor em conta, para o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Maceió, CNPJ nº 05.***.***/0001-19, através da conta n.º 8005-5, agência 3557-2 do Banco do Brasil, igualmente informada a este Juízo.

Efetivada a transferência bancária, dê-se vista dos autos ao exequente, no prazo 15 (quinze) dias, para ciência dos valores transferidos e, havendo a necessidade de reforço de penhora, indique, especificamente, os bens passíveis de constrição judicial.

Atente-se, o Município de Maceió, através da Procuradoria Geral, para que promova a averbação dos valores transferidos junto ao Cadastro da Dívida Ativa.

Por fim, transcorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos Maceió , 17 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
28/05/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 11:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2024 14:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/05/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 11:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2024 16:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/05/2024 16:08

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 01:19

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 19:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/01/2024 19:05

Expedição de Certidão.
26/01/2024 18:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2024 18:06

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2023 16:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2023 00:56

Expedição de Certidão.
05/01/2023 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/01/2023 17:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/01/2023 17:26

Expedição de Certidão.
04/01/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/01/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 00:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2021 16:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/09/2020 20:16

Expedição de Certidão.
05/08/2020 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2020 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2020 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2020 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2020 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2020 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 14:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2019 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2019 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 18:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/02/2019 12:34

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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