11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709641-97.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Maria do Socorro de Oliveira Nascimento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL)
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709641-97.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Maria do Socorro de Oliveira Nascimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 9 de julho de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL)
10/06/2025 19:11

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/06/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 23:39

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 17:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0709641-97.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Socorro de Oliveira Nascimento - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte RÉ, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
20/05/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 02:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0709641-97.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Socorro de Oliveira Nascimento - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 05 (cinco) quinquênios - 15 (quinze) meses, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo a última remuneração bruta em atividade.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até 200 salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, inciso I) e 08% (oito por cento) sobre o montante que ultrapassar o limite acima indicado (CPC, art. 85 § 3º, inciso II), a serem arcados pela parte demandada.

Entretanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, motivo pelo qual resta dispensado seu pagamento.

Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 17 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
18/03/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 16:05

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:05

Reativação de Processo Suspenso
26/11/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 16:02

Despacho de Mero Expediente
23/08/2024 09:23

Conclusos para julgamento
21/05/2024 01:16

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 11:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:11

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 16:11

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 15:19

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/05/2024 16:36

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2024 10:08

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 23:11

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 00:18

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2024 08:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/03/2024 08:21

Expedição de Mandado.
01/03/2024 08:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/03/2024 08:18

Expedição de Certidão.
29/02/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 14:22

Decisão Proferida
28/02/2024 20:05

Conclusos para despacho
28/02/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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