TJAL - 0700978-60.2023.8.02.0013

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Igaci

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DA SILVA

CPF *13.***.*86-40

Advogados

JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE

OAB: 18431/AL

CPF *19.***.*93-00

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 12:47

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 12:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700978-60.2023.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva - Réu: ITAU UNIBANCO S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 07/04/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/04/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 12:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700978-60.2023.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva - Réu: ITAU UNIBANCO S.A - Autos nº: 0700978-60.2023.8.02.0013 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria José da Silva Réu: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CULMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA JOSÉ DA SILVA em face do BANCO ITAÚ, partes devidamente qualificadas nos autos.

    A parte autora alega que é aposentada e recebe benefício previdenciário sob o nº 1815442635.

    Segundo a autora, não houve voluntariedade na contratação de empréstimo consignado, tombado sob o número 588462798, havendo uma conduta ilícita da instituição financeira requerida ao firmar negócio jurídico sem aquiescência da parte consumidora.

    Desta feita, ajuizou a presente demanda a vista declaração de inexistência do contrato e reparação moral e material.

    Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 09/17.

    Despacho de fls. 18/20 determinando a emenda da inicial.

    Eis, em resumo, o relatório.

    Passo a decidir.

    Recebo a emenda à inicial, visto que considero suficiente a documentação até então acostada para fins de prosseguimento do feito.

    Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto a parte autora trouxe provas de seus rendimentos, notadamente documentos emitidos pelo INSS dos proventos previdenciários.

    Verifica-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DETERMINO a inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes ou outro documento que demonstre a legitimidade dos descontos.

    Considerando a ausência de interesse em audiência de conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/15, em atenção aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, não havendo prejuízo processual, vez que em qualquer momento poderá ser designada a conciliação ou juntada minuta de acordo para homologação.

    Com efeito, cite-se a parte ré para apresentar a resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC/15.

    Outrossim, façam constar as advertências do art. 344 do citado diploma legal.

    Não apresentada contestação no prazo mencionado, especifique a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento.

    Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

    Por fim, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Providências necessárias.

    Igaci , data da assinatura eletrônica.

    Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito

  • 14/03/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/03/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 08:56

    Decisão Proferida

  • 25/07/2024 09:35

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 11:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2024 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2024 14:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/03/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2023 11:19

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2023 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 11:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/10/2023 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/10/2023 11:03

    Republicado ato_publicado em 17/10/2023.

  • 17/10/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 08:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/09/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2023 10:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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