27/05/2025 13:15

Processo Transferido entre Varas
27/05/2025 13:15

Processo recebido pelo CJUS
27/05/2025 13:15

Recebimento no CEJUSC
27/05/2025 13:15

Remessa para o CEJUSC
27/05/2025 13:15

Processo recebido pelo CJUS
27/05/2025 13:15

Processo Transferido entre Varas
26/05/2025 19:00

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/04/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 01:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL), ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL) Processo 0713092-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonor Sant'ana Correia de Araújo Medeiros - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 04 (quatro) quinquênios - 12 (doze) meses, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo a última remuneração bruta em atividade.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até 200 salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, inciso I) e 08% (oito por cento) sobre o montante que ultrapassar o limite acima indicado (CPC, art. 85 § 3º, inciso II), a serem arcados pela parte demandada.

Entretanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, motivo pelo qual resta dispensado seu pagamento.

Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 17 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
18/03/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 18:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 10:37

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 10:54

Despacho de Mero Expediente
15/07/2024 11:34

Conclusos para julgamento
14/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 13:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2024 13:08

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/07/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 02:12

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 13:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 13:20

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:08

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 14:08

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 13:52

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/03/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 12:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/03/2024 12:53

Expedição de Mandado.
20/03/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 16:02

Decisão Proferida
19/03/2024 15:05

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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