30/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 02:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Carlos Taveiros da Silva (OAB 13052/AL) Processo 0700622-73.2018.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas - Réu: Eduardo Regis Lins Maia - DECISÃO Analisado os autos, verifico a existência de Laudo de Exame em Arma de Fogo (fls. 122/127).

Os artigos 96 à 100 e 584 à 585, do Provimento de nº. 13, de 24 de maio de 2023, da Corregedoria do Estado de Alagoas, já em vigor, assim estabelece: Art. 96.

O Centro de Custódia de Armas e Munições é o órgão da Corregedoria-Geral da Justiça responsável pelo armazenamento das armas de fogo, armas brancas e munições apreendidas em processos criminais do Estado de Alagoas.

Parágrafo único. É vedado o encaminhamento de qualquer outro material ao referido Centro.

Art. 97.

A entrega do material bélico a que se refere o art. 96 deste Código só poderá ser feita após a elaboração de laudo pericial para juntada aos respectivos autos.

Art. 98.

Compete ao Centro de Custódia de Armas e Munições: I - observar estritamente os termos da Resolução nº 134/11 do Conselho Nacional de Justiça; II - receber os materiais elencados no art. 96, cadastrando-os no Sistema SAJ de acordo com o processo a que se refiram; III - manter os materiais em suas dependências, de modo a possibilitar sua imediata localização, só os retirando por determinação judicial; IV - dar a destinação aos materiais conforme determinado pelo juiz do processo a que se refiram, providenciando a baixa no Sistema SAJ.

Art. 99.

O cadastro de armas é de inteira responsabilidade do Centro de Custódia de Armas e Munições.

Parágrafo único.

O cadastramento das informações das armas e munições apreendidas deverá observar o disposto no TÍTULO III, CAPÍTULO XVIII, deste Código.

Art. 100.

Não compete ao Centro de Custódia de Armas e Munições exercer juízo de valor sobre as ordens judiciais a respeito das armas apreendidas.

Art. 584.

As armas e munições deverão observar o seguinte cadastramento no Sistema SAJ: I - arma apreendida sob responsabilidade da polícia: quando o bem ainda não ingressou na custódia do Poder Judiciário; II - arma apreendida sob responsabilidade do CCAM com perícia: quando o bem estiver no Centro de Custódia de Armas e Munições, com informação de que já foi periciado; III - arma apreendida sob responsabilidade do CCAM sem perícia: quando o bem estiver no Centro de Custódia de Armas e Munições, sem informação de que já foi periciado; IV - encaminhado ao Exército: quando o bem tiver sido encaminhado para destruição; V - devolvido ao proprietário: quando o bem tiver sido restituído a seu titular por determinação judicial; VI - encaminhada à unidade judicial: quando o bem estiver temporariamente em poder da unidade judicial onde tramita o processo, em razão de necessidade lá reconhecida.

Art. 585.

As armas deverão observar o disposto no TÍTULO II, CAPÍTULO III, Seção II deste Código.

Isto posto e, ainda, considerando o artigo 1º, da Resolução nº. 134, de 21/06/2011, do CNJ, determino: a) intime-se o MP, bem como a defesa, a fim de tomar ciência do inteiro teor do laudo pericial; b) no silêncio de 10 (dez) dias, remetam-se a arma e munições apreendidas ao Exército para os fins de direito.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 09 de maio de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
12/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 13:08

Decisão Proferida
09/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 20:54

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Carlos Taveiros da Silva (OAB 13052/AL) Processo 0700622-73.2018.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas - Réu: Eduardo Regis Lins Maia - DESPACHO VISTO EM AUTOINSPEÇÃO 2025 1.

Cobre-se resposta ao ofício de fls. 117, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

Ultrapassado o prazo in albis, independente de novo despacho, oficie-se o Perito-Geral da Polícia Científica, bem como a Promotoria de Justiça da 6ª Vara responsável pelo controle externo da atividade policial, para a adoção das medidas administrativas e penais cabíveis, diante da desídia do Instituto de Criminalística, nos termos das fls. 114.

Cumpra-se com urgência.

Maceió(AL), 17 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
18/03/2025 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 13:26

Despacho de Mero Expediente
15/10/2024 07:34

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2024 15:13

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/07/2024 15:13

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/07/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 21:14

Juntada de Mandado
17/06/2024 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/06/2024 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:25

Expedição de Ofício.
11/06/2024 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 16:21

Expedição de Mandado.
11/06/2024 16:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
17/05/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 21:47

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 18:22

Conclusos para despacho
21/11/2019 15:23

Expedição de Certidão.
29/03/2019 12:05

Expedição de Certidão.
11/12/2018 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2018 02:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2018 10:51

Conclusos para despacho
05/10/2018 10:43

Juntada de Outros documentos
27/09/2018 15:59

Juntada de Mandado
27/09/2018 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2018 18:46

Expedição de Ofício.
11/09/2018 18:28

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
11/09/2018 18:26

Juntada de Outros documentos
11/09/2018 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2018 18:21

Expedição de Mandado.
10/09/2018 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2018 14:25

Conclusos para despacho
10/09/2018 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2018 08:37

Expedição de Certidão.
28/08/2018 16:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/08/2018 16:05

Expedição de Certidão.
28/08/2018 14:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/08/2018 14:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 13:58

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
28/08/2018 13:58

Expedição de Certidão.
24/08/2018 14:32

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 18:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 13:37

Conclusos para despacho
20/08/2018 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/08/2018 12:42

INCONSISTENTE
20/08/2018 12:42

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2018 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2018 12:11

Expedição de Ofício.
18/08/2018 11:48

Homologada a Prisão em Flagrante
18/08/2018 08:33

Conclusos para despacho
17/08/2018 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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