18/03/2025 15:45

Publicado
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Vieira Dantas (OAB 12564/AL), Taywan Pereira Silva (OAB 15904/AL) Processo 0704630-52.2020.8.02.0058 - Usucapião - Autor: Willamis Targino Barbosa - SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana ajuizada por Willamis Targino Barbosa, qualificado nos autos, requerendo: a) a declaração da propriedade de um imóvel urbano a Rua Manoel Martins Lemos, n.º 982, Bairro Primavera, Arapiraca/AL, sob a alegação de que exerce a posse mansa e pacífica há mais de 10 (dez) anos.

Relatar que nunca sofreu qualquer tipo de contestação da posse.

Afirma que o imóvel é localizado em área urbana, com extensão de 179,98m² e área construída de 79,60m², onde estabeleceram moradia.

Por fim, mencionou não ser proprietário de nenhum outro imóvel urbano ou rural.

A inicial foi instruída com os documentos de págs. 06/27.

Decisão de fl. 28 deferiu o benefício da gratuidade da justiça.

Devidamente intimadas, as Fazendas do Estado de Alagoas e do Município de Arapiraca manifestaram não ter interesse no prosseguimento do feito.

Devidamente citados os confinantes não ofereceram contestação.

Os eventuais interessados foram citados por edital e não apresentaram defesa.

Com vistas, o Representante do Ministério Público deixou de se manifestar sobre o mérito da questão, por não vislumbrar a presença de interesse público compatível com a finalidade determinada para a instituição ministerial.

Cartório informou que o imóvel usucapiendo encontra-se registrado em nome de José Mário de Barros, que foi devidamente citado e não contestou o pedido do autor.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido.

I.

DO MÉRITO: Inicialmente, observa-se que a situação apresentada se enquadra dentre as hipóteses de julgamento imediato do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo os documentos trazidos pelas partes suficientes para construir o convencimento do magistrado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Cinge-se a controvérsia no direito dos autores de adquirirem a propriedade do bem imóvel descrito na inicial através da usucapião especial urbana.

A usucapião especial urbana é prevista no art. 183 da Constituição Federal (CF), cujo texto é replicado no art. 1240 do Código Civil (CC), ao dispor que: Art. 1.240.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Essa modalidade originária de aquisição da propriedade necessita do preenchimento dos seguintes requisitos: a) animus domini (comportamento como dono); b) inexistência de oposição à posse (posse mansa e pacífica); c) imóvel de até 250m²; d) posse ininterrupta por 05 (cinco) anos; e) utilização de imóvel para sua moradia ou de sua família; f) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; g) não ter tido reconhecida esta forma de usucapião anteriormente.

Além disso, o bem que se pretende usucapir não pode estar inserido em patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, conforme enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual dispõe que "desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião".

No caso dos autos, o autor comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial, conforme art. 373, I, do CPC.

Isso porque, demonstraram que: a) detinham a posse do bem há mais de 20 (vinte) anos, (doc de fl. 45) e faturas de água de fls. 16/17, utilizando o imóvel para moradia; b) o imóvel possui área inferior a 250m² (fls. 12/14); c) não são proprietários de outros imóveis, conforme certidões de págs. 47/48; d) detinham a posse mansa e pacífica do bem, notadamente pela ausência de ações reivindicatórias ou possessórias distribuídas contra eles.

Além disso, vale mencionar que essa espécie de usucapião dispensa os requisitos da boa-fé e do justo título, motivo pelo qual entendo que estão preenchidos todos os requisitos necessários para declarar o direito dos autores.

Em caso semelhante, esse também foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IMÓVEL ADQUIRIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM TERCEIRO QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO.

EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA ENCONTRA-SE NA POSSE DO IMÓVEL EM TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI, QUAL SEJA, DE 5 (CINCO) ANOS.

PARTE AUTORA QUE EFETIVAMENTE POSSUI O IMÓVEL EM QUESTÃO DE FORMA MANSA, PACÍFICA, SEM QUALQUER INTERRUPÇÃO E COM ANIMUS DOMINI, NELE ESTABELECENDO SUA MORADIA, SENDO A ÁREA TOTAL DO BEM CORRESPONDENTE A 176,39M².

EVIDENTE O PREENCHIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0727738-92.2017.8.02.0001; Relator (a):Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/02/2024; Data de registro: 29/02/2024) Por fim, verifica-se que todos os confrontantes foram citados, assim como os proprietários registrais, os interessados por edital e os presentantes da Fazenda Pública, não tendo sido apresentada nenhum tipo de impugnação a presente ação.

Dessa forma, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos necessários, deve ser acolhida a pretensão aduzida na inicial, no sentido de ser declarado o direito dos autores à propriedade usucapienda.

Esclareço, finalmente, que embora o autor tenha proposto ação de usucapião unicamente em seu nome, verifiquei, da análise detida dos documentos carreados aos autos a informação de que o autor era casado com a Sra Valdelice Tavares Vilela Barbosa, conforme fl. 45, e que ambos residiam no endereço do imóvel objeto desta ação, devendo aquela ser beneficiada na presente ação.II.

DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos aduzidos na inicial, para declarar o domínio de Willamis Targino Barbosa e Valdelice Tavares Vilela Barbosa sobre o imóvel urbano localizado na Rua Manoel Martins Lemos, n.º 982, Bairro Primavera, Arapiraca/AL, com limites, especificações e confrontações constantes da inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Arapiraca.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
17/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2025 12:51

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 13:29

Conclusos
21/02/2025 13:28

Expedição de Documentos
21/01/2025 10:31

Juntada de Documento
21/01/2025 10:28

Mandado devolvido
25/11/2024 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2024 15:38

Expedição de Documentos
31/10/2024 15:40

Juntada de Documento
30/10/2024 15:23

Publicado
29/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:33

Conclusos
22/10/2024 13:31

Expedição de Documentos
10/07/2024 13:27

Publicado
09/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:01

Juntada de Documento
03/07/2024 09:01

Juntada de Documento
02/07/2024 10:08

Conclusos
16/04/2024 13:52

Publicado
15/04/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2024 23:00

Outras Decisões
23/11/2023 13:11

Juntada de Documento
13/11/2023 12:41

Juntada de Petição
11/11/2023 03:27

Expedição de Documentos
11/11/2023 03:27

Expedição de Documentos
11/11/2023 03:27

Expedição de Documentos
10/11/2023 11:54

Conclusos
07/11/2023 10:27

Juntada de Documento
07/11/2023 08:55

Juntada de Petição
03/11/2023 13:11

Juntada de Petição
31/10/2023 13:27

Autos entregues em carga
31/10/2023 13:27

Expedição de Documentos
31/10/2023 12:49

Autos entregues em carga
31/10/2023 12:49

Expedição de Documentos
31/10/2023 12:49

Expedição de Documentos
31/10/2023 12:49

Expedição de Documentos
27/10/2023 17:15

Publicado
26/10/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 07:44

Conclusos
13/07/2023 14:21

Conclusos
21/06/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:14

Conclusos
31/05/2023 14:32

Publicado
31/05/2023 11:13

Juntada de Petição
30/05/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 11:12

Autos entregues em carga
30/05/2023 11:12

Expedição de Documentos
30/05/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:08

Juntada de Documento
07/02/2023 12:05

Juntada de Documento
05/02/2023 18:00

Expedição de Documentos
01/02/2023 11:37

Publicado
31/01/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 10:35

Conclusos
27/04/2022 10:56

Juntada de Documento
22/04/2022 11:07

Publicado
21/04/2022 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 12:13

Conclusos
14/01/2022 12:13

Expedição de Documentos
13/09/2021 10:07

Mandado devolvido
12/09/2021 16:20

Mandado devolvido
12/09/2021 16:14

Juntada de Documento
12/09/2021 16:14

Juntada de Documento
12/09/2021 16:11

Mandado devolvido
02/09/2021 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 09:35

Expedição de Documentos
19/08/2021 09:35

Expedição de Documentos
19/08/2021 09:35

Expedição de Documentos
28/07/2021 08:43

Juntada de Documento
17/06/2021 01:30

Juntada de Documento
25/05/2021 12:23

Expedição de Documentos
25/05/2021 12:20

Juntada de Documento
25/05/2021 12:16

Expedição de Documentos
25/05/2021 12:16

Expedição de Documentos
25/05/2021 12:14

Juntada de Documento
25/03/2021 16:13

Juntada de Petição
21/03/2021 17:32

Expedição de Documentos
21/03/2021 17:32

Expedição de Documentos
21/03/2021 17:30

Expedição de Documentos
21/03/2021 17:30

Expedição de Documentos
20/03/2021 02:38

Expedição de Documentos
20/03/2021 02:37

Expedição de Documentos
11/03/2021 11:01

Publicado
11/03/2021 11:01

Publicado
10/03/2021 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 13:50

Autos entregues em carga
10/03/2021 13:49

Expedição de Documentos
10/03/2021 13:49

Expedição de Documentos
10/03/2021 13:49

Expedição de Documentos
10/03/2021 12:21

Expedição de Documentos
10/03/2021 12:21

Expedição de Documentos
10/03/2021 12:20

Autos entregues em carga
10/03/2021 12:20

Expedição de Documentos
10/03/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 09:51

Juntada de Documento
10/03/2021 09:20

Expedição de Documentos
10/03/2021 08:47

Juntada de Documento
01/02/2021 10:57

Publicado
01/02/2021 10:57

Publicado
29/01/2021 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 06:52

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 09:11

Conclusos
14/01/2021 14:10

Juntada de Documento
15/12/2020 11:08

Publicado
15/12/2020 11:08

Publicado
14/12/2020 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 15:26

Conclusos
24/10/2020 20:38

Juntada de Documento
10/09/2020 16:34

Publicado
10/09/2020 16:34

Publicado
09/09/2020 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 12:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 11:44

Juntada de Petição
28/07/2020 08:51

Conclusos
28/07/2020 08:51

Conclusos
27/07/2020 18:57

Juntada de Documento
11/06/2020 13:46

Publicado
10/06/2020 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2020 11:21

Outras Decisões
08/06/2020 16:05

Conclusos
08/06/2020 16:05

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003833-50.2023.8.02.0001

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Jose Domingos dos Santos Nascimento

Advogado: Abdias Florindo Juca Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0700104-62.2025.8.02.0027

Banco Bradesco Financiamentos SA

Fabio Santos de Araujo

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0700394-22.2021.8.02.0026

Jacislane Thais Santos Vieira

Semp Tcl Industria e Comercio de Eletroe...

Advogado: Luciana da Silva Santos Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/11/2021 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0732283-16.2014.8.02.0001

Ministerio Publico Estadual de Alagoas

Jose Maria Fernandes de Araujo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/12/2014 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0700740-38.2025.8.02.0056

Associacao Nacional da Advocacia Publica...

Municipio de Ibateguara

Advogado: Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/03/2025 13:50

Exibir Processo