17/02/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:23

Transitado em Julgado
14/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL) Processo 0706240-84.2022.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - Ré: Josefa Odete dos Santos - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, antes da manifestação do Estado-Juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos (fls.131/137).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Nos termos do §3º do art. 90, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes.

Custas iniciais pagas.

Pelos termos do acordo, convencionou-se que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.

Por conseguinte, autorizo a expedição de oficio ao DETRAN estadual e/ou através do sistema RENAJUD, a fim de que providencie o imediato desbloqueio da restrição judicial sobre o veículo objeto da ação, bem como o recolhimento de mandado expedido, caso haja.

Como houve renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 02 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
02/01/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 16:20

Homologada a Transação
02/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
23/12/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:55

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:09

Expedição de Carta precatória.
04/12/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 16:50

Despacho de Mero Expediente
22/05/2024 15:02

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/03/2024 16:55

Expedição de Mandado.
23/01/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 17:29

Despacho de Mero Expediente
16/01/2024 15:50

Conclusos para despacho
16/01/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 06:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/10/2023 17:44

Expedição de Mandado.
18/10/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 19:16

Despacho de Mero Expediente
09/06/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 17:06

Conclusos para despacho
24/05/2023 17:05

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:59

Visto em Autoinspeção
12/05/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 15:24

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/01/2023 19:27

Conclusos para despacho
26/01/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 11:32

Concedida a Medida Liminar
26/11/2022 18:55

Conclusos para despacho
26/11/2022 18:55

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:05

Apensado ao processo
25/10/2022 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2022 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 19:06

Despacho de Mero Expediente
23/10/2022 13:32

Conclusos para despacho
23/10/2022 13:32

Conclusos para despacho
21/10/2022 11:51

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2022 11:51

Redistribuição de Processo - Saída
21/10/2022 11:51

Recebimento de Processo de Outro Foro
21/10/2022 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2022 10:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
21/10/2022 10:23

Expedição de Certidão.
15/09/2022 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 11:37

Decisão Proferida
28/07/2022 09:54

Conclusos para despacho
30/06/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2022 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 11:30

Despacho de Mero Expediente
21/06/2022 05:30

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 10:20

Conclusos para despacho
17/06/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720544-94.2024.8.02.0001

Albertina Caetano Cavalcante

Banco Pan SA

Advogado: Evilania Yara Lima da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/04/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0700336-17.2024.8.02.0025

Jane Cleide Pereira Dantas

Banco Pan SA

Advogado: Luiz Ednaldo Abreu Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0750863-79.2023.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Kelvin Melo Menezes

Advogado: Eliseu Cavalcante de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/11/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0711613-05.2024.8.02.0001

Maria Luiza Lopes Cavalcante de Lima

United Airlines. Inc

Advogado: Felipe Rebelo de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/03/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0700385-58.2024.8.02.0025

Deguinaldo Ramos Silva

Maria Jose dos Santos Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/07/2024 18:50

Exibir Processo