31/05/2025 23:56

Conclusos para despacho
31/05/2025 23:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:51

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0700159-83.2025.8.02.0036 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
15/04/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 13:48

Expedição de Mandado.
24/03/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 22:14

Retificação de Prazo, devido feriado
14/03/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0700159-83.2025.8.02.0036 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda -

III - Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO, LIMINARMENTE, A TUTELA DE EVIDÊNCIA, para DETERMINAR a expedição de mandado de busca e apreensão de 01 (um) veículo marca/modelo Modelo: POP 110I, Marca: HONDA, Chassi: 9C2JB0100MR100753, Ano Fabricação: 2021, Ano Modelo: 2021, Cor: PRETA, Placa: SAA1F80, Renavan: *12.***.*29-73". , devendo o referido mandado ser cumprido no endereço informado na inicial, ou onde se encontrar o referido bem, e observando as prescrições contidas no Provimento n. 13, de 24 de maio de 2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais).

Consigne-se no mandado ordem de arrombamento e autorização para o uso da força policial, em caso de resistência por parte do devedor ou de quem esteja na posse/detenção do bem.

A (s) pessoa (s) indicada (s) na petição inicial funcionará (ão) como fiel (éis) depositário (s).

Cumprida a liminar, cite-se e intime-se a parte ré para: i) pagar integralmente a dívida pendente, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do (a) credor (a) fiduciário (a) (art. §3º, §1º, do DL 911/69; e ii) contestar a presente ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, do DL 911/69).

Deixo para determinar a restrição judicial do veículo objeto desta ação no sistema RENAJUD após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, já que a restrição de transferência não teria nenhum efeito prático neste momento e a pertinência da restrição de circulação pressupõe a dificuldade na localização do bem, hipótese que deverá ser oportunamente exposta pelo credor.

Para o cumprimento da determinação, o (a) Oficial (a) de Justiça deverá aguardar o contato da parte autora ou do seu representante, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no artigo 477 do Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais).

Caso o (a) Oficial (a) não receba o contato, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá devolver o mandado e constar da certidão o ocorrido, nos termos do artigo 481 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça.

Após, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, façam-se os autos conclusos na fila de sentença.

Providências necessárias.
13/03/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 09:36

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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