TJAL - 0718982-55.2021.8.02.0001

1ª instância - 9ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

HEITOR CANUTO MONTEIRO COELHO DA PAZ AMORIM FERNANDES

CPF *65.***.*00-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA

CNPJ: 71.499.792/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eugenio Guimaraes Calazans (OAB 179766/RJ), Daniel de Mesquita Ferraz (OAB 4641/RN), Airton Romero de Mesquita Ferraz (OAB 4513RN /), Claudio Roberto Vasconcellos (OAB 96293/RJ), Bruno Garrido Gomes (OAB 152900/RJ), Pedro Ivo Fontes Muchinelli Paixao (OAB 198089/RJ) Processo 0718982-55.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Heitor Canuto Monteiro Coelho da Paz Amorim Fernandes - Réu: Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico - ISTO POSTO, observadas as argumentações e fundamentações acima alinhavadas e, no mais que nos autos constam, forte no art. 51, IV do CDC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, tornando definitiva a decisão interlocutória de fls. 59/61.

    Autorizo a portabilidade para uma operadora de plano de saúde que tenha cobertura no Estado de Alagoas, sem cobrança de carência para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista do menor autor, tendo em vista o depósito judicial das contraprestações em juízo.

    Condeno a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com incidência de juros de mora, a partir da citação e o percentual de 1% (umpor cento) ao mês, e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da súmula n. 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil.

    Condeno o réu em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido.

    P.

    R.

    I.

  • 20/12/2024 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2024 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 11:17

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/10/2024 19:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/10/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 11:00

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/08/2024 21:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/08/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 11:22

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/08/2024 19:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/08/2024 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 19:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 11:09

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/08/2024 19:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/08/2024 19:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2024 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 18:44

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 08/05/2024 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 18:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:41

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 20:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2023 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2023 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 10:48

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/11/2023 13:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/11/2023 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 10:56

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/11/2023 19:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/11/2023 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2023 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2023 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 10:24

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/08/2023 21:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/08/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 09:47

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/07/2023 19:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/07/2023 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 19:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2023 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 09:53

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/02/2023 19:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/02/2023 19:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/02/2023 18:14

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 06/02/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/02/2023 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 18:45

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 02/02/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 09:59

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/02/2023 19:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/02/2023 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 09:54

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/01/2023 19:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/01/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 14:56

    Expedição de Carta.

  • 16/01/2023 15:00

    Juntada de Carta precatória

  • 11/01/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2023 10:38

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/12/2022 16:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/12/2022 15:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/12/2022 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2022 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 17:40

    INCONSISTENTE

  • 04/04/2022 17:40

    INCONSISTENTE

  • 04/04/2022 16:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/02/2022 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 10:25

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 07/02/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2022 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 17:33

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2022 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 06/12/2021 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 09:53

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 15/10/2021 13:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/10/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 16:07

    INCONSISTENTE

  • 14/10/2021 16:07

    Recebidos os autos.

  • 14/10/2021 16:07

    Recebidos os autos.

  • 14/10/2021 16:07

    INCONSISTENTE

  • 14/10/2021 07:06

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NAO_INFORMADO

  • 14/10/2021 07:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/09/2021 09:31

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 23/09/2021 21:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/09/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 19:46

    Juntada de Carta precatória

  • 23/08/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2021 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 09:43

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/08/2021 17:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/08/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 09:44

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/08/2021 17:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/08/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 09:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 29/07/2021 19:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/07/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 09:31

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/07/2021 19:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/07/2021 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 18:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/07/2021 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2021 09:55

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 09:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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