TJAL - 0802405-71.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 16:53
Arquivado Definitivamente
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27/05/2025 16:44
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 16:19
Certidão sem Prazo
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27/05/2025 16:19
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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27/05/2025 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 16:02
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/05/2025 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
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27/03/2025 17:38
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 14:51
Acórdãocadastrado
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27/03/2025 12:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/03/2025 12:00
Vista / Intimação à PGJ
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27/03/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802405-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Janete da Silva - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Agravado: Facta Financeira S.a.
Credito, Financiamento e Investimento - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Convocada para a julgamento a Exma.
Sra.
Juíza Convocada Dra.
Adriana Carla Feitosa Martins em virtude do impedimento declarado pelo Des.
Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO SENTIDO DE SUSPENDER AS COBRANÇAS REALIZADAS EM RAZÃO DE PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; E (II) ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, FUNDADOS EM CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE IRREGULAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
QUANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É CONCEDIDO NA ORIGEM, TORNA-SE DESNECESSÁRIO QUE SEJA O PEDIDO REALIZADO NOVAMENTE EM SEDE DE RECURSO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4.
TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE SE QUESTIONA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO PERPASSA PELA VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE PERMITAM INFERIR A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, CONSOANTE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5.
OS ELEMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA EM SUA PETIÇÃO INICIAL E PELAS PARTES RÉS JUNTAMENTE COM SUAS CONTESTAÇÕES INDICAM A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MEDIANTE FORNECIMENTO DE ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), IDENTIFICAÇÃO DO HORÁRIO E DATA DO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, IP DO DISPOSITIVO UTILIZADO, BEM COMO A TRILHA DE EVENTOS, GEOLOCALIZAÇÃO E MODELO DO SMARTPHONE.6.
INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, §1º E §2º, ART. 4º, ART. 6º, ART. 31, ART. 54-C, ART. 54-D, ART. 54-G; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N. 297/STJ; STJ, RESP: 1495920 DF, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 15.05.2018; STJ, RMS: 59651 SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 23.04.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) -
26/03/2025 23:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 18:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/03/2025 18:08
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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26/03/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 14:00
Processo Julgado
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24/03/2025 00:00
Publicado
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21/03/2025 10:54
Expedição de
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21/03/2025 10:10
Expedição de
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21/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802405-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Janete da Silva - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Agravado: Facta Financeira S.a.
Credito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 20 de março de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) -
20/03/2025 15:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 14:54
Inclusão em pauta
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20/03/2025 13:18
Despacho
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20/03/2025 10:05
Conclusos
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20/03/2025 10:04
Ciente
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20/03/2025 09:58
Expedição de
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20/03/2025 09:32
Juntada de Documento
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20/03/2025 09:32
Juntada de Petição de
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14/03/2025 08:32
Expedição de
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14/03/2025 08:29
Certidão sem Prazo
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14/03/2025 08:29
Confirmada
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14/03/2025 08:29
Expedição de
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14/03/2025 08:28
Certidão de Envio ao 1º Grau
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14/03/2025 08:25
Autos entregues em carga ao
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14/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 00:00
Publicado
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13/03/2025 23:54
Expedição de
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13/03/2025 15:20
Ratificada a Decisão Monocrática
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13/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802405-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Janete da Silva - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Agravado: Facta Financeira S.a.
Credito, Financiamento e Investimento -
12/03/2025 20:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 17:20
Não Concedida a Medida Liminar
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11/03/2025 00:00
Publicado
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27/02/2025 12:25
Conclusos
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27/02/2025 12:25
Expedição de
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27/02/2025 12:25
Distribuído por
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27/02/2025 11:19
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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