25/08/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/08/2025 08:40

Expedição de Mandado.
21/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEANDRO MARCULINO DA SILVA (OAB 15547/AL) - Processo 0708621-42.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RÉU: B1Saulo Jonatas Vieira BarbosaB0 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar Saulo Jonatas Vieira Barbosa nas penas capituladas junto aos artigos 180, §1º, e 311, caput, ambos do Código Penal.

Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda.

DOSIMETRIA Quanto ao delito de adulteração do sinal identificador de veículo: De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente não é particularmente intenso.

Antecedentes do agente: o acusado não possui maus antecedentes.

Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: não existe nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: não esclarecido.

As circunstâncias do crime: normais à espécie.

Consequências do crime: não foram particularmente graves.

Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado.

Por ser assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão.

Passando para a segunda fase de aplicação da pena, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Não se fazem presentes causas de diminuição ou de aumento de pena.

Por esta razão, torno definitiva a pena em 03 (três) anos de reclusão.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

Quanto à pena de multa a ser aplicada, tenho por bem fixá-la em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Quanto ao crime de receptação qualificada: De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente não é particularmente intenso.

Antecedentes do agente: o acusado não possui antecedentes.

Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: não existe nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: não esclarecido.

As circunstâncias do crime: normais à espécie.

Consequências do crime: não foram particularmente graves.

Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado.

Por ser assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão.

Passando para a segunda fase de aplicação da pena, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Não se fazem presentes causas de diminuição ou de aumento de pena.

Por esta razão, torno definitiva a pena em 03 (três) anos de reclusão.

Quanto à pena de multa a ser aplicada, tenho por bem fixá-la em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Quanto ao concurso material: Em sendo aplicável a regra prevista no art. 69 do Código Penal, condeno o réu, definitivamente, ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época do fato.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da pena fixada ser superior a quatro anos.

Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização, porque tal pedido não foi formulado pelo Ministério Público, como preceitua o art. 387, IV, do Código de Processo Penal Brasileiro.

O réu poderá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e o réu.

Caso o acusado não seja localizado para intimação pessoal, esta deverá ser feita através de edital.

Condeno o réu ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP.

Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; d) proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos artigos 49, §2º, do CP e 686 do CPP;e) alimente-se a condenação no Sisconta Eleitoral; f) transcorridos noventa dias do trânsito em julgado da sentença sem que os bens apreendidos sejam reclamados, determino a destruição dos objetos acautelados em depósito judicial.

Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.
20/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 11:19

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 05:54

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 04:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 10:34

Despacho de Mero Expediente
17/06/2025 09:31

Conclusos para julgamento
06/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 01:14

Expedição de Certidão.
29/03/2025 01:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Marculino da Silva (OAB 15547/AL) Processo 0708621-42.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Saulo Jonatas Vieira Barbosa - Assim, observo que as partes não foram intimadas dos laudos juntados às fls. 384/391 e 398/403, razão pela qual converto o julgamento em diligência e determino a intimação das partes, iniciando pelo Ministério Público, para, no prazo sucessivo de 05 dias, manifestarem-se quanto aos exames realizados.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venha-me concluso.
18/03/2025 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/03/2025 13:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 10:41

Despacho de Mero Expediente
24/01/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:19

Conclusos para julgamento
03/12/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 01:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:33

Juntada de Mandado
05/08/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 11:32

Expedição de Mandado.
15/04/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:34

Juntada de Mandado
11/12/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2023 10:51

Expedição de Mandado.
24/11/2023 11:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/11/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/11/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 07:19

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 00:22

Expedição de Certidão.
07/11/2023 07:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2023 07:04

Expedição de Certidão.
07/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/10/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 01:05

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/09/2023 14:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
05/09/2023 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 20:33

Juntada de Mandado
04/09/2023 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 18:37

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:41

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2023 08:55

Expedição de Mandado.
18/08/2023 11:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/08/2023 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 07:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 07:45

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:27

Conclusos para despacho
30/03/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 07:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/03/2023 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 17:36

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/03/2023 10:04

Expedição de Certidão.
17/03/2023 06:45

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:11

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/03/2023 04:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 04:30

Juntada de Mandado
09/03/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 00:19

Juntada de Mandado
02/03/2023 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 10:43

Expedição de Certidão.
31/01/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 10:28

Expedição de Ofício.
31/01/2023 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 10:14

Expedição de Mandado.
31/01/2023 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 09:55

Expedição de Mandado.
31/01/2023 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 09:35

Expedição de Mandado.
10/01/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 09:34

Expedição de Certidão.
06/12/2022 08:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 07:06

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2023 09:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
17/11/2022 11:33

Conclusos para despacho
16/11/2022 21:39

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 17:24

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 11:56

Expedição de Certidão.
31/10/2022 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 10:46

Expedição de Mandado.
24/10/2022 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 10:25

Expedição de Mandado.
24/10/2022 10:14

Expedição de Ofício.
24/10/2022 09:49

Expedição de Mandado.
24/10/2022 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 09:28

Expedição de Mandado.
17/10/2022 09:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/10/2022 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 08:50

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2023 08:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
14/10/2022 08:01

Conclusos para despacho
10/10/2022 13:11

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/10/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 09:54

Expedição de Certidão.
06/09/2022 07:22

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 19:54

Juntada de Mandado
25/08/2022 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 09:15

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 10:52

Expedição de Ofício.
17/08/2022 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 10:47

Expedição de Mandado.
17/08/2022 10:42

Expedição de Mandado.
12/07/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 09:53

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/06/2022 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2022 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 09:41

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2022 09:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
31/05/2022 18:31

Conclusos para despacho
31/05/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 10:46

Expedição de Certidão.
27/05/2022 21:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 12:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/05/2022 12:39

Expedição de Certidão.
27/05/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 10:00

Expedição de Certidão.
26/05/2022 09:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/05/2022 09:41

Expedição de Certidão.
22/05/2022 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2022 09:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2022 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 08:45

Conclusos para despacho
11/05/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 07:37

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 07:37

Expedição de Certidão.
10/05/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 09:25

Expedição de Certidão.
05/05/2022 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 10:10

Expedição de Mandado.
03/05/2022 12:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/05/2022 12:14

Expedição de Certidão.
03/05/2022 12:13

Expedição de Ofício.
03/05/2022 11:15

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
03/05/2022 10:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/05/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2022 10:52

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
29/04/2022 08:06

Conclusos para despacho
28/04/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 08:42

Expedição de Certidão.
20/04/2022 08:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/04/2022 08:24

Expedição de Certidão.
20/04/2022 08:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/04/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 10:32

Expedição de Certidão.
24/03/2022 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/03/2022 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 10:46

Conclusos para despacho
22/03/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/03/2022 18:35

INCONSISTENTE
21/03/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
21/03/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 15:13

Expedição de Ofício.
21/03/2022 14:37

Juntada de Alvará
21/03/2022 14:21

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/03/2022 08:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 07:31

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2022 12:45:00, Central de Audiência de Custódia.
21/03/2022 01:20

Conclusos para despacho
21/03/2022 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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