19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alisson Souza de Moraes Maciel (OAB 19228/AL) Processo 0750932-14.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Lucyanna Nunes dos Santos Silva - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar a ré Lucyanna Nunes dos Santos Silva nas penas capituladas junto ao artigo 155, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda.

DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente não é particularmente intenso.

Antecedentes do agente: a ré não possui maus antecedentes.

Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: não esclarecido.

As circunstâncias do crime: normais à espécie.

Consequências do crime: não foram particularmente graves.

Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado.

Por ser assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.

Passando para segunda fase, incide em favor da ré a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), no entanto, considerando que a pena já foi fixada no mínimo legal, mantenho-a neste patamar, observância à Súmula 231 do STJ.

Noutro norte, não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes.

Presente a causa de diminuição de pena da tentativa, reduzo a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em razão da ausência de causa de aumento de pena.

O regime inicial de cumprimento é o aberto.

Quanto a pena de multa a ser aplicada, fixo-a em dez (10) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Por derradeiro, presentes os requisitos legais definidos e previstos nos art. 44, incisos I usque III, do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

No mais, caberá ao Juízo da Execução Criminal, na conformidade do preceituado no art. 66, inciso V, alínea "a", da Lei n.º 7.210, estabelecer e disciplinar a forma de execução da pena restritiva de direito aqui aplicada, em substituição à pena privativa de liberdade.

Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização, porque tal pedido não foi formulado pelo Ministério Público.

A ré poderá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver legalmente presa.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e a ré.

Condeno a ré ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP.

Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução.

Deixo de decretar a pena de perdimento do cargo, pois a pena é inferior a 04 anos e o crime não foi cometido em abuso de poder com a administração (art. 92, I, CP) Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; d) proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos artigos 49, §2º, do CP e 686 do CPP.

Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.
15/01/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 09:45

Juntada de Mandado
14/11/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 09:39

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:39

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:38

Expedição de Ofício.
27/09/2024 11:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/09/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 08:22

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/01/2025 08:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
23/09/2024 10:51

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:23

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 14:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 08:45

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 11:46

Expedição de Mandado.
04/06/2024 11:44

Expedição de Ofício.
04/06/2024 11:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/05/2024 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2024 13:31

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
08/05/2024 07:29

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:45

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/05/2024 09:21

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/05/2024 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:14

Conclusos para despacho
27/04/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/04/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:55

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
08/04/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 08:55

Expedição de Mandado.
13/03/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:45

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:51

Conclusos para despacho
03/02/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:10

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2023 11:36

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:24

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/11/2023 14:56

INCONSISTENTE
30/11/2023 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/11/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 10:34

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/11/2023 10:34

INCONSISTENTE
29/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/11/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:22

Conclusos para despacho
27/11/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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