09/07/2025 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NATÁLIA ARAÚJO DE SOUZA (OAB 63070/BA), ADV: CASSIANO PIRES VILAS BOAS (OAB 214984/RJ), ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 15983A/AL) - Processo 0700508-60.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Rogerio Batista Trintade de OliveiraB0 - RÉU: B1Will Bank Holding Financeira LtdaB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rogério Batista Trindade de Oliveira em face de Will Bank Holding Financeira Ltda., para: a) Determinar a exclusão, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, dos registros negativos referentes aos contratos de nº 3594413 e 34140860 eventualmente mantidos pela ré nos cadastros de inadimplentes fixo multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 2.000,000 (dois mil reais); b) Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir da data desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
08/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 14:18

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 10:15

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 10:06:54, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/07/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Natália Araújo de Souza (OAB 63070/BA) Processo 0700508-60.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rogerio Batista Trintade de Oliveira - Considerando a determinação da Coordenação dos Juizados Especiais, através do Ofício Circular n. 23/2024 - CJE, com base no entendimento do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo Conjunto n. 01/2023 do Tribunal de Justiça de Alagoas e, objetivando a uniformização dos procedimentos deste Juízo, INDEFIRO o pleito de audiência virtual, mantendo-se o formato já designado.

Intimem-se o pleiteante.
02/04/2025 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 08:17

Despacho de Mero Expediente
01/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Natália Araújo de Souza (OAB 63070/BA) Processo 0700508-60.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rogerio Batista Trintade de Oliveira - Autos n° 0700508-60.2025.8.02.0077 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autor: Rogerio Batista Trintade de Oliveira Réu: Will Bank Holding Financeira Ltda ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Por meio deste ato, INTIMO Rogerio Batista Trintade de Oliveira, através de seu advogado, a participar da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, marcada para o dia 03 de julho de 2025, às 10 horas, com as advertências de praxe, que será realizada na modalidade presencial, no 8º Juizado Especial Cível da Capital/AL (endereço: Campus Universitário A C Simões - UFAL, BR 104, KM 97,6 - sn, Tabuleiro dos Martins - CEP 57000-000, Fone: (82) 4009-5709, Maceió-AL).

Maceió, 17 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
17/03/2025 16:48

Expedição de Carta.
17/03/2025 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:36

Expedição de Carta.
17/03/2025 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Natália Araújo de Souza (OAB 63070/BA) Processo 0700508-60.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rogerio Batista Trintade de Oliveira - DECISÃO INDEFIRO o pedido de liminar formulado pela parte demandante, por se tratar de matéria a ser apreciada posteriormente quando da análise do mérito da causa.

Com vistas ao regular prosseguimento do feito, determino: A citação do(a) demandado(a), com as advertências de praxe, intimando-o(a) do inteiro teor da presente decisão, bem como para comparecer a audiência de conciliação, já designada; A intimação do(a) demandante para que também se faça presente à audiência, com as advertências de praxe.

P.R. e Intimem-se acerca do teor da decisão.
14/03/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 10:42

Decisão Proferida
12/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:18

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
11/03/2025 15:18

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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