26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLA CAMILLY BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 22264/AL), ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL) - Processo 0758144-52.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Lourenço Agostinho dos SantosB0 - I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

II.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos (Sentença - Execução).

IV.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
25/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:12

Evolução da Classe Processual
20/08/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leiliane Marinho Silva (OAB 10067/AL) Processo 0758144-52.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourenço Agostinho dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o autor para falar sobre a manifestação de pg. 65/66, no prazo de 5(cinco) dias.
19/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:47

Transitado em Julgado
16/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 01:29

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leiliane Marinho Silva (OAB 10067/AL) Processo 0758144-52.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourenço Agostinho dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: I.

DETERMINAR que o réu efetue o pagamento do adicional de insalubridade nas férias, terço de férias, décimo terceiro/gratificação natalina e nos demais períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora.

II.

CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do adicional de insalubridade nos reflexos mencionados, a partir de 11/2019 a 12/2024, observada a prescrição quinquenal, incluindo, ainda, as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação do adicional de insalubridade nas rubricas pleiteadas.

Os valores, a serem conhecidos em fase de cumprimento de sentença, deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
18/03/2025 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:59

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 10:52

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:58

Conclusos para despacho
30/11/2024 11:25

Conclusos para despacho
30/11/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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