TJAL - 0727284-05.2023.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

MARCIA CRISTINA LAURENTINO DE LIMA

CPF *86.***.*79-15

Advogados

GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE

OAB: 9649/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 14:01

    Transitado em Julgado

  • 20/05/2025 07:54

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2025 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 11:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/03/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 10:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0727284-05.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Cristina Laurentino de Lima - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

    CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente aos valores retroativos da inclusão do adicional de insalubridade, a partir de 22/04/2015 (data do laudo pericial) até a data imediatamente anterior a implantação, qual seja, dezembro/2019.

    Os valores devem ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir do vencimento da obrigação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    II.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    III.

    A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nela contidas.

    P.

    R.

    I.

  • 18/03/2025 12:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 09:14

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 05/02/2025 12:16

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2024 12:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/11/2024 19:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2024 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 08:12

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2024 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 11:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/08/2024 11:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2024 07:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/08/2024 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 14:31

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2024 14:31

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/08/2024 13:44

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 17/08/2024 10:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/01/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 12:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/01/2024 13:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2024 12:30

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/10/2023 20:56

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 13:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/08/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 11:57

    Expedição de Carta.

  • 27/07/2023 15:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/07/2023 19:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/07/2023 13:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/07/2023 14:31

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 14:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/07/2023 14:31

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/07/2023 09:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/07/2023 08:43

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 03/07/2023 19:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2023 14:28

    Decisão Proferida

  • 30/06/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 09:55

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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