TJAL - 0800412-90.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 00:29
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Publicado
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13/03/2025 15:01
Mérito
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13/03/2025 12:01
Confirmada
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13/03/2025 11:24
Expedição de
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800412-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Álvaro Ribeiro Guedes Pimentel - Agravado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Des.
Orlando Rocha Filho - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER, do presente Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO.
NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.
INDEFERIMENTO DA EMENDA À INICIAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EMENDA À INICIAL, POR AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE, E CONSEQUENTEMENTE, REJEITOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELACIONADO À PRETENSÃO ACRESCIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO, SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, BEM COMO À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
NOS TERMOS DO ART. 329, INCISO II, DO CPC, APÓS A CITAÇÃO, QUALQUER ALTERAÇÃO NO PEDIDO OU NA CAUSA DE PEDIR DEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE RÉ, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME.4.
A NEGATIVA DE ANUÊNCIA PELA PARTE AGRAVADA IMPEDE A AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA.5.
A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC, REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS.6.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REAFIRMAM A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA PARA ALTERAÇÃO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "O ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU SOMENTE PODE OCORRER COM O SEU CONSENTIMENTO EXPRESSO, CONFORME PREVÊ O ART. 329, II, DO CPC."________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 329, II; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805267-49.2024.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/10/2024;TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808773-04.2022.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/06/2023; TJ-MG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 10000220582449001, REL.
DES.
MARCO AURÉLIO FERENZINI, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/06/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Ribeiro da Silva Lima - Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) -
12/03/2025 22:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 17:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 17:53
Conhecido o recurso de
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12/03/2025 16:09
Expedição de
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12/03/2025 14:00
Julgado
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 14:04
Expedição de
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25/02/2025 13:52
Expedição de
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25/02/2025 11:36
Expedição de
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24/02/2025 15:05
Inclusão em pauta
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24/02/2025 10:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 09:25
Despacho
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14/02/2025 12:15
Conclusos
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14/02/2025 12:15
Expedição de
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13/02/2025 15:43
devolvido o
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13/02/2025 15:43
Juntada de Documento
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13/02/2025 15:43
Juntada de Documento
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13/02/2025 15:43
Juntada de Petição de
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03/02/2025 13:11
Certidão sem Prazo
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28/01/2025 08:45
Confirmada
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28/01/2025 08:44
Expedição de
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28/01/2025 08:44
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/01/2025 08:34
Expedição de
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24/01/2025 00:00
Publicado
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23/01/2025 17:24
Expedição de
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23/01/2025 13:17
Expedição de
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22/01/2025 14:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2025 14:33
Ratificada a Decisão Monocrática
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22/01/2025 11:37
Não Concedida a Antecipação de tutela
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20/01/2025 09:54
Conclusos
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20/01/2025 09:53
Expedição de
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20/01/2025 09:53
Distribuído por
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18/01/2025 01:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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