TJAL - 0800701-23.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 15:14
Arquivado Definitivamente
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13/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 15:11
Certidão sem Prazo
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13/05/2025 15:11
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/05/2025 15:10
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 14:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/05/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 02:12
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 01:56
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 15:03
Acórdãocadastrado
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13/03/2025 13:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/03/2025 13:21
Intimação / Citação à PGE
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13/03/2025 13:20
Vista / Intimação à PGJ
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13/03/2025 11:24
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800701-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Quitéria Maria da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO À SAÚDE.
OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ESTADO.
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO AO PACIENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, IMPONDO AO ESTADO DE ALAGOAS O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA SUA PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO.4.
A PRESENÇA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, ALIADO AO RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA E ÓBITO, CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA.5.
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM PARECER TÉCNICO DO NATJUS, QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO, NÃO PODENDO SE SOBREPOR À PRESCRIÇÃO MÉDICA.6.
A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É REVERSÍVEL, PERMITINDO EVENTUAL RESSARCIMENTO PELO BENEFICIÁRIO EM CASO DE REFORMA DA DECISÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL, SENDO ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.".________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; ART. 6º; ART. 196; CPC/2015, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL.
MIN.
LUIZ FUX, J. 23.05.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
12/03/2025 22:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 17:52
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 17:52
Conhecido o recurso de
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12/03/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 14:00
Processo Julgado
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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25/02/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 13:53
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 15:07
Incluído em pauta para 24/02/2025 15:07:14 local.
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24/02/2025 10:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 09:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/02/2025 16:28
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 16:27
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 16:23
Ciente
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18/02/2025 16:45
Juntada de Petição de parecer
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18/02/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 12:18
Ciente
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13/02/2025 15:53
Vista / Intimação à PGJ
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13/02/2025 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 01:32
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 01:31
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 13:11
Certidão sem Prazo
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03/02/2025 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
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03/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
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31/01/2025 12:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
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31/01/2025 12:38
Intimação / Citação à PGE
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31/01/2025 12:13
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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31/01/2025 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 12:00
Certidão de Envio ao 1º Grau
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31/01/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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30/01/2025 15:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 14:56
Decisão Monocrática cadastrada
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30/01/2025 13:44
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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27/01/2025 09:05
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 09:05
Distribuído por sorteio
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27/01/2025 09:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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