TJAL - 0812307-82.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 00:37
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Publicado
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13/03/2025 14:56
Mérito
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13/03/2025 13:02
Expedição de
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13/03/2025 12:42
Confirmada
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13/03/2025 11:26
Expedição de
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812307-82.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Núbia Maria de Lemos Fragoso e outros - Agravado: Alexandre Gomes Lins de Souza - Agravado: Ana Paula Gomes Lins de Souza - Agravada: Andréa Cícera Gomes Lins de Souza - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO.
REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS.
EXCLUSÃO DA VIÚVA DA CONCORRÊNCIA NA HERANÇA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU A VIÚVA DA CONCORRÊNCIA NA HERANÇA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS.2.
OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A DECISÃO RECORRIDA EQUIPAROU ERRONEAMENTE A SEPARAÇÃO CONVENCIONAL À SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, VIOLANDO O DISPOSTO NO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO SUCESSÓRIO DA VIÚVA EM RELAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, DISTINTO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, PERMITE A CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE NA HERANÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.5.
O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO, UMA VEZ QUE OS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRARAM RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU FUNDAMENTO JURÍDICO PLAUSÍVEL PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.6.
A VIÚVA CITADA NOS AUTOS ENCONTRA-SE FALECIDA, SENDO NECESSÁRIA A HABILITAÇÃO DE SEUS SUCESSORES PARA A CORRETA DEFINIÇÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. 7.
A ARGUMENTAÇÃO DOS AGRAVANTES QUANTO À URGÊNCIA DA MEDIDA FOI GENÉRICA, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1) NO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, A VIÚVA CONCORRE NA HERANÇA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE O CASAMENTO, CONFORME ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2) O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO É JUSTIFICADO PELA AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE DANO IRREPARÁVEL E PELA NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA VIÚVA FALECIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.829, I; CPC, ART. 489, §1º, IV.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.348.536/MG; TJAL, AI 0730310-26.2014.8.02.0001, REL.
DES.
EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO, J. 20.02.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel da Silva Moreira (OAB: 11997/AL) -
12/03/2025 22:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 17:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 17:51
Conhecido o recurso de
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12/03/2025 16:11
Expedição de
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12/03/2025 14:00
Julgado
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 14:07
Expedição de
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25/02/2025 13:56
Expedição de
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25/02/2025 11:37
Expedição de
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24/02/2025 15:01
Inclusão em pauta
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24/02/2025 10:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 09:27
Despacho
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17/02/2025 13:31
Conclusos
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17/02/2025 13:30
Expedição de
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14/02/2025 20:31
Juntada de Petição de
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14/02/2025 20:31
Juntada de Petição de
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12/02/2025 09:52
Confirmada
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12/02/2025 09:52
Expedição de
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03/02/2025 13:11
Certidão sem Prazo
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08/01/2025 11:11
Confirmada
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08/01/2025 11:11
Expedição de
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08/01/2025 11:10
Certidão de Envio ao 1º Grau
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08/01/2025 09:20
Expedição de
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08/01/2025 08:46
Publicado
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07/01/2025 14:42
Ratificada a Decisão Monocrática
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07/01/2025 09:10
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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26/11/2024 11:02
Conclusos
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26/11/2024 11:02
Expedição de
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26/11/2024 11:02
Distribuído por
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25/11/2024 21:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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