25/04/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 17:10

Expedição de
25/04/2025 16:50

Certidão sem Prazo
25/04/2025 16:49

Confirmada
25/04/2025 16:49

Expedição de
25/04/2025 16:14

Certidão de Envio ao 1º Grau
25/04/2025 15:24

Expedição de
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 16:02

Expedição de
27/03/2025 15:00

Mérito
27/03/2025 14:22

Expedição de
27/03/2025 09:16

Confirmada
27/03/2025 08:22

Expedição de
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800946-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alisson Santos Nascimento - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

INSUFICIÊNCIA DO ENVIO POR E-MAIL.

DECISÃO REFORMADA.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALISSON SANTOS NASCIMENTO CONTRA DECISÃO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL É MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME EXIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO EM MORA É REQUISITO ESSENCIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, DEVENDO SER COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), DISPENSADA A ASSINATURA DO DEVEDOR.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A NOTIFICAÇÃO DEVE SER REALIZADA POR VIA POSTAL E ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, SENDO INSUFICIENTE O MERO ENVIO DE E-MAIL, POIS NÃO HÁ GARANTIA DA CIÊNCIA EFETIVA PELO DESTINATÁRIO.5.

A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA FORMA EXIGIDA IMPEDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1863716/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI; STJ, AGINT NO RESP 1911754/RS, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP)
26/03/2025 21:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:00

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 18:00

Conhecido o recurso de
26/03/2025 16:51

Expedição de
26/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 19:31

Expedição de
14/03/2025 11:58

Expedição de
14/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800946-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alisson Santos Nascimento - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de março de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP)
13/03/2025 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:58

Inclusão em pauta
13/03/2025 12:35

Despacho
10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 18:19

Conclusos
07/03/2025 18:18

Expedição de
07/02/2025 15:38

Expedição de
06/02/2025 00:00

Publicado
06/02/2025 00:00

Publicado
05/02/2025 16:24

Expedição de
05/02/2025 14:45

Expedição de
04/02/2025 16:24

Certidão sem Prazo
04/02/2025 16:23

Confirmada
04/02/2025 16:23

Expedição de
04/02/2025 16:23

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/02/2025 14:43

Ratificada a Decisão Monocrática
04/02/2025 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 08:54

Concedida em parte a Medida Liminar
31/01/2025 12:50

Conclusos
31/01/2025 12:50

Expedição de
31/01/2025 12:50

Distribuído por
31/01/2025 12:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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