26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700383-44.2024.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Adriano Jose Leite da Silva - DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ADRIANO JOSÉ LEITE DA SILVA, tendo-o como incurso na prática do delito tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/2006, supostamente ocorrido em 23 de agosto de 2024, nesta cidade.

Citado, o réu ofereceu resposta à acusação (fl. 150).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Pois bem.

Analisando os autos, observo que o réu ofereceu resposta à acusação reservando-se ao direito de apreciar o mérito da ação nas alegações finais.

Nesse sentido, tais relatos e as provas constantes nos autos não permitem a absolvição sumária do acusado, vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP, sendo necessária a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitiva da vítima, das testemunhas e o interrogatório do réu.

Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de junho de 2025, às 10 horas e 15 minutos, que se realizará no formato híbrido.

Determino que a Secretaria desta comarca disponibilize o link da audiência nos autos, ficando os advogados das partes responsáveis por acessar o endereço eletrônico a ser disponibilizado. É facultado a quaisquer das partes comparecer pessoalmente em juízo para participar da audiência.

Intimem-se o MP, a vítima, o réu, seu Defensor e as testemunhas arroladas.

Cumpra-se.

Matriz de Camaragibe, 25 de março de 2025.

José Alberto Ramos Juiz de Direito
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700383-44.2024.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Adriano Jose Leite da Silva - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a certidão de fls. 114, intimo o(a) Defensor(a) Público(a), com atribuições perante este Juízo, para oferecer resposta à acusação, no prazo legal.
09/01/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 22:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:53

Expedição de Carta precatória.
09/10/2024 11:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:14

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
04/10/2024 13:35

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:07

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 01:57

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/08/2024 13:24

INCONSISTENTE
27/08/2024 13:24

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2024 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/08/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 08:56

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:17

Juntada de Mandado
26/08/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:59

Expedição de Mandado.
26/08/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:45

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/08/2024 09:07

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/08/2024 08:59

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 11:00:00, Vara Plantonista da 5ª Circunscrição.
26/08/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 08:17

Expedição de Certidão.
26/08/2024 08:09

Expedição de Certidão.
26/08/2024 05:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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