09/05/2025 07:54

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:25

Apensado ao processo
08/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Everaldo Barbosa Júnior (OAB 18173/AL) Processo 0700356-35.2025.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Olavo Lourenço da Silva - Diante do exposto, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Ademais, considerando tratar-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista e verificando-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c artigo 373, § 1º, do CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, os documentos que demonstrem a legitimidade da contratação impugnada.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO a que se refere o art. 334 dessa mesma Codificação, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CRFB).

Isso porque a prática tem demonstrado que, em ações de natureza semelhante à presente, o índice de autocomposição é reduzido, e a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Ressalto que, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, CPC).

CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, especifique a parte autora as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito (artigo 355 do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Sebastião AL., 30 de abril de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
05/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:51

Outras Decisões
20/03/2025 18:01

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Everaldo Barbosa Júnior (OAB 18173/AL) Processo 0700356-35.2025.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Olavo Lourenço da Silva - INTIME-SE a parte autora, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL (art. 321, CPC), comparecendo pessoalmente à Secretaria deste juízo, munida de seus documentos de identificação pessoal, para: (a) confirmar ciência e anuência com a propositura da presente ação e informar se conhece o objeto da demanda; e (b) apresentar comprovante de residência atualizado nesta Comarca e em seu nome (ou, se em nome de terceiro, com documento comprobatório da relação existente com essa pessoa).

Com o comparecimento, deverá a Secretaria certificar se a parte confirmou e anuiu com o ajuizamento da ação e se conhece o objeto da demanda, bem como juntar aos autos os documentos apresentados.

São Sebastião (AL), 17 de março de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
18/03/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 09:59

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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