TJAL - 0747391-36.2024.8.02.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

MARIA ARABELA VASCONCELOS BRANDAO

CPF *76.***.*28-53

Advogados

EMILLY JESSICA VASCONCELOS GUIMARAES

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 7529/AL

EMILLY JESSICA VASCONCELOS GUIMARAES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 17:28

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EMILLY JÉSSICA VASCONCELOS GUIMARÃES (OAB 367944/SP), ADV: EMILLY JÉSSICA VASCONCELOS GUIMARÃES (OAB 367944/SP), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0747391-36.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Arabela Vasconcelos BrandãoB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o comprovante de pagamento apresentado(s) às fls. 1009.

  • 31/07/2025 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2025 18:56

    Termo de Encerramento - GECOF

  • 11/07/2025 09:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/07/2025 02:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2025 20:05

    Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

  • 09/07/2025 20:04

    Realizado cálculo de custas

  • 09/07/2025 20:03

    Recebimento de Processo no GECOF

  • 09/07/2025 20:03

    Análise de Custas Finais - GECOF

  • 30/05/2025 03:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Emilly Jéssica Vasconcelos Guimarães (OAB 367944/SP) Processo 0747391-36.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Arabela Vasconcelos Brandão - Réu: Banco Daycoval S/A - Autos n° 0747391-36.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Autor: Maria Arabela Vasconcelos Brandão Réu: Banco Daycoval S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para realização de cálculos.

    Maceió, 26 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 29/05/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2025 12:49

    Remessa à CJU - Custas

  • 29/05/2025 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 12:47

    Transitado em Julgado

  • 29/05/2025 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 10:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Emilly Jéssica Vasconcelos Guimarães (OAB 367944/SP) Processo 0747391-36.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Arabela Vasconcelos Brandão - Réu: Banco Daycoval S/A - SENTENÇA BANCO DAYCOVAL S/A, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou em juízo com os presente Embargos de Declaração contra a sentença de fls.928/942, através do qual pretende que seja sanada suposta omissão e obscuridade.

    Instada a se manifestar, a Embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É, em apertada síntese, o relatório.

    Inicialmente, convém registrar que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

    Analisando os embargos de declaração manejados pela parte autora, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, estou certo de que os mesmos não devem ser conhecidos, porquanto a parte embargante, argumentando no sentido da existência de omissão que entendeu viciar a decisão, em verdade suscitou causa cuja apreciação é cabível apenas via recurso de apelação.

    Explico.

    Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis quando houver contradição, obscuridade ou omissão da decisão judicial.

    Dessas restritas hipóteses de cabimento, veja-se que os embargos se prestam a melhorar a qualidade da decisão judicial, na medida em que servem para esclarecer a decisão jurídica num determinado ponto que ficou obscuro ou no qual foram adotados raciocínios jurídicos opostos, ou mesmo para permitir a integração da decisão que omitiu um ponto fundamental sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado.

    Certamente, os embargos de declaração não servem para reformar a conclusão jurídica adotada na sentença; para isso, cabe o recurso de apelação, a ser julgado pelo Tribunal.

    Os embargos não servem, portanto, para rediscussão da causa, para anulação ou reforma das decisões contra as quais foram manejados, sendo cabíveis apenas para aperfeiçoamento do julgado, mais especificamente de seu texto, não da conclusão jurídica adotada.

    Tanto é assim que parcela da doutrina sequer os considera verdadeiros recursos, eis que se limitam a correção de vícios de forma (qualidade formal da decisão), jamais para modificação do conteúdo (aspecto material).

    Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

    REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

    SÚMULA Nº 5 DO STJ.

    REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    AUSÊNCIA.

    PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático- Probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 2.

    Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

    Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 620.779/SP, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.1.

    Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2.

    A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados.

    As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3.

    Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar- e devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. (AgRg no REsp 1452911/PB, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) 4.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.292/PR, Rel.

    Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) Conforme exsurge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, ainda que legítimo, deve ser externado através do meio recursal adequado, sob pena de subverter toda a lógica recursal.

    Assim, eventuais erros de julgamento ou mesmo erros de procedimento - estes dissociados da mensagem da decisão, para usar o termo do STJ - não são objetos dos embargos de declaração.

    No caso dos autos, vejo que todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este juízo, o que se fez pelo meio inadequado.

    Portanto, o julgado, em si, não contém nenhum vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a irresignação da parte contra a decisão é conteúdo meritório exclusivo do recurso de apelação, razão pela qual incabível, in casu, tomar conhecimento dos embargos de declaração para tal objetivo.

    Assim, ante o exposto DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, e mantenho a sentença de fls.928/942 na forma como posta.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió,09 de abril de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 10/04/2025 06:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2025 19:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/04/2025 18:55

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 10:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Emilly Jéssica Vasconcelos Guimarães (OAB 367944/SP) Processo 0747391-36.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Arabela Vasconcelos Brandão - Réu: Banco Daycoval S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 31/03/2025 19:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 17:52

    Apensado ao processo

  • 31/03/2025 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 10:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Emilly Jéssica Vasconcelos Guimarães (OAB 367944/SP) Processo 0747391-36.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Arabela Vasconcelos Brandão - Réu: Banco Daycoval S/A - Dispositivo.

    Em razão do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, para: A)Determinar a cessação dos descontos e a inexistência de débitos relacionados aos contratos objetos de impugnação no presente processo; B)Determinar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora, corrigidos monetariamente (a partir data de cada desconto indevido) pelo INPC, até 29/08/2024, e pelo IPCA, a partir de 30/08/2024; com juros de mora (a partir da data de cada desconto indevido) que, até 29/08/2024, serão de 1% (um por cento) ao mês e, a partir de 30/08/2024, corresponderão à subtração entre a Selic e o IPCA, apurada mensalmente (sendo que, caso o resultado seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a zero); C)Autorizar a compensação, em favor da Instituição Financeira, do valor de R$ 1.360,00 (em 23/01/2023).

    Na compensação em favor da instituição financeira, aplica-se a taxa utilizada pelo banco réu nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao Consumidor, nos termos da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça; e D)Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente (a partir da data desta sentença) pelo IPCA; com juros de mora (a contar da data da citação) que, até 29/08/2024, serão de 1% (um por cento) ao mês e, a partir de 30/08/2024, corresponderão à subtração entre a Selic e o IPCA, apurada mensalmente (sendo que, caso o resultado da subtração seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a zero); Por fim, condeno a parte demandada na obrigação de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC/2015.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió,

  • 25/03/2025 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 17:53

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 31/01/2025 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 10:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Emilly Jéssica Vasconcelos Guimarães (OAB 367944/SP) Processo 0747391-36.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Arabela Vasconcelos Brandão - Réu: Banco Daycoval S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

  • 20/01/2025 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2025 10:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Emilly Jéssica Vasconcelos Guimarães (OAB 367944/SP) Processo 0747391-36.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Arabela Vasconcelos Brandão - Réu: Banco Daycoval S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 840/849.

  • 02/01/2025 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/01/2025 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 10:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/12/2024 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/12/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 08:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/11/2024 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 10:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/10/2024 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/10/2024 18:20

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2024 17:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/10/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 13:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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