30/05/2025 13:24

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE CUNHA (OAB 11243/AL) Processo 0700352-74.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Helder Wagner Dantas de Mendonca - A legislação vigente não estabelece critérios objetivos para a concessão dos benefícios de parcelamento das custas ou do pagamento ao final, cabendo ao juízo a análise caso a caso, à luz dos princípios da razoabilidade e da excepcionalidade.

A concessão de tais medidas exige a comprovação da real situação de hipossuficiência da parte requerente.

Dessa forma, a fim de prevenir eventual nulidade por decisão surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Cumpra-se.
12/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:21

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 21:20

Retificação de Prazo, devido feriado
20/03/2025 08:53

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE CUNHA (OAB 11243/AL) Processo 0700352-74.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Helder Wagner Dantas de Mendonca - Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela jurisdicional antecipada, bem como INDEFIRO o pedido dos benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Após cumpridas as diligências, à secretaria voltem-me os autos conclusos para a fila "Conclusos/Ato Inicial".

Cumpra-se.
13/03/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 13:20

Decisão Proferida
12/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 11:24

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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