08/04/2025 07:54

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 05:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Melo Teixeira (OAB 8906/AL), Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB 7845/AL) Processo 0001120-47.2012.8.02.0060 - Execução Fiscal - Executado: CAVEPE COMERCIAL ALAGOANA DE VEICULOS E PEÇAS LTDA -

Vistos.

Antes de apreciar o pedido de penhora dos bens imóveis formulado pela Fazenda Pública Estadual às fls. 227/229, verifico a necessidade de análise quanto à eventual ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito.

Conforme se depreende dos autos, a execução fiscal tramita há considerável lapso temporal, tendo sido realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), as quais restaram infrutíferas, além de períodos de suspensão do processo.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 566 de recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS), fixou teses acerca da sistemática da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, estabelecendo que o prazo de um ano de suspensão do processo e o subsequente prazo quinquenal de arquivamento provisório são contados automaticamente, iniciando-se a partir da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou à inexistência de bens penhoráveis.

Nesse contexto, considerando a orientação firmada pelo STF no RE 636.562 (Tema 390) quanto à constitucionalidade do art. 40 da Lei nº 6.830/80, DETERMINO a intimação da Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela, apresentando, de forma cronológica, os marcos interruptivos da prescrição e as diligências efetivas realizadas para localização de bens no curso do processo.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

CUMPRA-SE.
18/03/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 12:48

Despacho de Mero Expediente
29/09/2024 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:53

Conclusos para despacho
11/03/2024 03:59

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:17

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 11:34

Despacho de Mero Expediente
25/10/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:42

Despacho de Mero Expediente
04/05/2023 11:37

Conclusos para despacho
19/11/2022 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2022 03:27

Expedição de Certidão.
01/11/2022 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2022 13:37

Expedição de Certidão.
01/11/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 11:30

Despacho de Mero Expediente
26/04/2022 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 03:39

Expedição de Certidão.
11/04/2022 10:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2022 10:33

Expedição de Certidão.
14/03/2022 20:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2022 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 11:27

Despacho de Mero Expediente
11/03/2022 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2022 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 11:11

Despacho de Mero Expediente
25/05/2021 19:13

Visto em Autoinspeção
07/04/2021 09:04

Despacho de Mero Expediente
15/12/2020 10:37

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 08:43

Conclusos para despacho
14/12/2020 19:06

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 02:35

Expedição de Certidão.
10/11/2020 21:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/11/2020 21:18

Expedição de Certidão.
19/10/2020 18:34

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2020 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2020 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 15:58

Decisão Proferida
07/10/2020 15:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 15:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2020 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2020 02:56

Expedição de Certidão.
14/05/2020 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2020 11:22

Expedição de Certidão.
01/04/2020 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/03/2020 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2020 11:50

Despacho de Mero Expediente
05/12/2018 13:00

Conclusos para despacho
05/12/2018 12:57

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2018 11:01

Expedição de Ofício.
28/09/2018 14:52

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 08:27

Despacho de Mero Expediente
03/05/2018 08:06

Conclusos para despacho
02/05/2018 20:21

Juntada de Outros documentos
02/05/2018 19:59

Expedição de Certidão.
20/04/2018 09:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/04/2018 09:24

Expedição de Certidão.
20/04/2018 09:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 11:31

Decisão Proferida
16/11/2017 07:36

Conclusos para despacho
15/11/2017 11:50

Juntada de Outros documentos
06/11/2017 06:07

Expedição de Certidão.
26/10/2017 08:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/10/2017 08:26

Expedição de Certidão.
25/10/2017 15:09

Decisão Proferida
20/10/2017 08:32

Juntada de Outros documentos
20/10/2017 08:32

Juntada de Outros documentos
20/10/2017 08:32

Juntada de Outros documentos
20/10/2017 08:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2017 09:51

Conclusos para despacho
17/07/2017 10:13

Conclusos para despacho
17/07/2017 10:08

Conclusos para despacho
17/07/2017 10:08

Expedição de Certidão.
17/07/2017 09:58

Tornado Processo Digital
10/04/2017 13:19

Despacho de Mero Expediente
07/02/2017 12:10

Expedição de Certidão.
24/10/2016 15:37

Visto em correição
06/09/2016 08:38

Expedição de Certidão.
21/06/2016 12:07

Expedição de Certidão.
02/02/2016 12:57

Visto em correição
24/11/2015 13:27

Expedição de Certidão.
03/08/2015 11:45

Despacho de Mero Expediente
03/08/2015 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2015 10:33

Despacho de Mero Expediente
29/07/2015 10:07

Conclusos para despacho
29/07/2015 08:14

Juntada de Outros documentos
08/07/2015 08:58

Expedição de Ofício.
03/07/2015 08:05

Despacho de Mero Expediente
26/03/2015 11:00

Juntada de Mandado
05/01/2015 12:10

Despacho de Mero Expediente
27/11/2014 10:12

Visto em correição
18/11/2014 14:53

Conclusos para despacho
11/07/2014 11:46

Decisão Proferida
11/07/2014 10:18

Conclusos para despacho
11/07/2014 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2014 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 07:54

Recebidos os autos
18/06/2014 10:28

Autos entregues em carga
13/06/2014 09:12

Expedição de Ofício.
03/06/2014 12:30

Recebidos os autos
02/06/2014 11:50

Decisão Proferida
19/05/2014 07:42

Conclusos para despacho
16/05/2014 11:50

Expedição de Certidão.
04/04/2014 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2014 08:09

Juntada de Carta precatória
19/03/2014 11:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2013 12:00

Visto em correição
04/04/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2013 12:00

Expedição de Carta precatória.
15/02/2013 12:00

Expedição de Carta.
14/11/2012 12:00

Visto em correição
19/10/2012 12:00

Recebidos os autos
19/10/2012 12:00

Despacho
19/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
03/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
03/10/2012 12:00

Expedição de Certidão.
03/10/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2012

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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