28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FILIPE TIAGO CANUTO FRANCISCO (OAB 8554/AL) - Processo 0711488-60.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Carmen Isabel Gomes Nascimento e Cia Ltda.B0 - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL, condenando a parte demandada ao pagamento do quantum devido, de R$ 2.124,56 (dois mil cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), à parte requerente, computada a atualização legal, na forma dos arts. 406 e seguintes do Código Civil, desde a data da propositura da ação, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15/IBGE (esta tendo por termo inicial a data de vencimento de cada vencimento das parcelas, na forma da Súmula 43, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá o detentor do direito requerer a execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Havendo requerimento de execução, dê-se prosseguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." Arapiraca,26 de agosto de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
26/08/2025 09:44

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 19:59

Conclusos para julgamento
21/08/2025 19:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB 8554/AL) Processo 0711488-60.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Carmen Isabel Gomes Nascimento e Cia Ltda. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o Promovido, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) teor da certidão abaixo transcrito.

Certifico, para os devidos fins, que os Embargos de Declaração são tempestivos.

Passo a intimar a parte contrária para que apresente as Contrarrazões.
26/03/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:15

Apensado ao processo
19/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB 8554/AL) Processo 0711488-60.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Carmen Isabel Gomes Nascimento e Cia Ltda. - SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante autorização do art. 38 da lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Procedo, ex officio, em razão de tratar-se de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, à análise da pertinência subjetiva da pessoa jurídica requerente para figurar no polo ativo da demanda.

De análise do caderno processual, a empresa requerente, constituída sob a modalidade empresarial Sociedade Empresária Limitada, trouxe aos autos Contrato Social com última alteração datada do ano de 2002, assim como comprovante de inscrição no CNPJ (fls. 30), sendo tal documentação insuficiente para comprovar a pertinência da pessoa jurídica para propor ações perante o Juizado Especial Cível instituído pela Lei 9.099/95, na forma do art. 8º, II, da LJE.

Com efeito, de acordo com o entendimento endossado neste Juízo, em observância ao Enunciado nº 135 do FONAJE, somente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de fato são aptas, enquanto partes legítimas, a litigar no polo ativo das ações processadas pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o art. 8º, II, da Lei de Regência, que estabelece ainda, para o fim da averiguação da pertinência subjetiva, a observância aos critérios estabelecidos pela Lei Complementar 123 de 2006.

Ora, a LC em questão determina que as pessoas jurídicas em voga são assim consideradas de acordo com sua renda brutal anual do exercício civil anterior ao da propositura da ação (in casu, 2023), e não de acordo com a modalidade empresarial constante do seu ato constitutivo ou a que consta do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, importando, portanto, unicamente a sua receita real.

Este último requisito trata-se somente de uma ratificação do que dispõe a Lei Complementar 123/2006, ipsis litteris: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); II - no caso de empresa de pequeno porte , aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Eis a literalidade do Enunciado mencionado: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo".

Não fica, portanto, excetuada a necessidade de comprovação, para a propositura de ação em sede de Juizado, através de documento hábil atualizado, expedido pela Receita Federal, extrato do Simples Nacional, balanço feito por contador ou documento idôneo congênere, de que de fato a parte autora da demanda se trata de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, da forma que estas modalidades empresariais são caracterizadas na supramencionada Lei Complementar, isto é, de acordo com sua renda anual bruta do exercício no ano civil anterior ao da propositura da ação.

Como não é ampla a atuação da pessoa jurídica no polo passivo da ação em sede de Juizado Especial Estadual, mais do que a aparência formal, com base na sua constituição como empresa em tal condição, faz-se necessário demonstrar que ano a ano a pessoa jurídica permanece na verdade com o mesmo status, na consideração de sua receita bruta. É preciso que fique demonstrado pela adesão e permanência do vínculo ao Simples Nacional, com balanço anual, ou com declaração de ajuste anual pessoa jurídica etc., reportando-se ao exercício anterior ao ano da propositura da ação, que a empresa continua como ME ou EPP.

A parte autora não logrou êxito na referida comprovação.

Sendo, portanto, a comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte indispensável à propositura da ação como parte legítima nesta sede jurisdicional, no Juizado Especial Cível instituído pela lei 9.099/95, na forma do seu art. 8º, II, sua ausência acarreta ausência de uma das condições da ação, ocasião na qual se extingue processo sem enfrentamento de mérito.

Diante do exposto e do que mais consta dos autos do correr da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 485, VI do Código de Processo Civil c/c art. 8º, II, da LJE, em razão da ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM da empresa autora.Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,14 de março de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
14/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 16:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2025 10:32

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 10:30:39, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
21/02/2025 13:39

Expedição de Carta.
11/02/2025 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 10:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
23/10/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:54

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/08/2024 14:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/08/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2024 13:43

Expedição de Carta.
26/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:16

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/08/2024 11:40

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2024 11:52:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
17/08/2024 11:40

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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