17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Gabriela Alves Pereira (OAB 18015/AL), Thulio Márcio Brito Rego (OAB 20261/AL) Processo 0704225-74.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autor: Victor Edward Góes de Oliveira - Réu: Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda. - Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a empresa executada está em processo de recuperação judicial (págs. 102/103).

O Enunciado nº 51 do FONAJE assim dispõe: ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES).

Assim sendo, não há como dar andamento ao cumprimento de sentença neste juízo, visto que com a recuperação, os bens e valores da demandada encontram-se sob a administração do juízo universal de falência.

Nesse sentido manifestação do STJ: RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA.

PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015.

Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.702 - RJ (2016/0261879-1).

Pois bem, visto a impossibilidade de continuidade da tramitação da execução/cumprimento de sentença neste juízo, o crédito da parte exequente deverá ser habilitado diretamente nos respectivos juízos falimentares competentes, posto que a empresa executada sofre procedimento recuperacional.

Neste ponto, meu entendimento acompanha o de parcela dos Magistrados que firmam posição para reconhecer que independe se tal crédito é concursal ou extraconcusal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO e por consequência, determino que o exequente promova a competente ação de habilitação de seu crédito em dependência ao processo de recuperação judicial de que trata a executada, em autos próprios e no juízo recuperacional informado, atendendo aos preceitos da legislação falimentar.

Assim, determino o seguinte: 1) à Secretaria expeça-se a competente certidão do crédito no valor da condenação da sentença de págs. 76/83, apta a ensejar a devida habilitação no juízo da recuperação, intimando a parte exequente para ciência.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se com a as baixas necessárias.
14/10/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 07:55

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:47

Conclusos para decisão
29/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 08:41

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:41

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/06/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 10:03

Expedição de Carta.
20/05/2024 12:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2024 12:14

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:50

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/05/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
11/05/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 14:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/04/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2024 09:46

Expedição de Carta.
02/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2024 09:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
26/03/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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