19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Djalma Andrade Neto (OAB 9814/AL), Marília Lira de Souza (OAB 19213/AL) Processo 0700472-71.2021.8.02.0040 - Cumprimento de sentença - Autora: Elid Maria Brasil - Réu: Município de Atalaia - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório, Intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Vara do Único Ofício de Atalaia, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do art. 2º, §2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;e c) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.
31/07/2024 10:08

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:57

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 03:13

Expedição de Certidão.
02/04/2024 07:28

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:45

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
22/03/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2024 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 22:42

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 11:30

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:56

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:58

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
18/08/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/08/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:00

Conclusos para despacho
16/05/2023 17:21

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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